30/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:51

Recebidos os autos
17/07/2025 18:50

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
17/07/2025 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:57

Recebidos os autos
21/05/2025 20:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:26

Recebidos os autos
20/05/2025 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
14/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/05/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 18:47

Recebidos os autos
25/04/2025 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 23:16

Expedição de Mandado.
10/04/2025 23:13

Expedição de Termo.
10/04/2025 23:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 23:06

Expedição de Termo.
09/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:38

Juntada de termo
09/04/2025 16:57

Recebidos os autos
09/04/2025 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
31/03/2025 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:30

Juntada de Ofício
19/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:20

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:06

Expedição de Ofício.
28/11/2024 17:27

Recebidos os autos
28/11/2024 17:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
27/11/2024 16:19

Recebidos os autos
27/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
27/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:41

Recebidos os autos
14/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
13/11/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:30

Recebidos os autos
29/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/10/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705104-61.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: ESTEFANE MATOS MAGALHAES e outros DESPACHO A defesa técnica dos réus teve acesso aos documentos juntados aos autos pelo representante do Ministério Público e, inclusive, a oportunidade de se manifestar em memoriais.

Portanto, não vislumbro nulidade ou ilegalidade a ser sanada.

Outrossim, em homenagem ao corolário constitucional da ampla defesa, restituo o prazo para a apresentação dos memoriais.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024 14:29:05.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
11/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:38

Recebidos os autos
10/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
02/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705104-61.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ESTEFANE MATOS MAGALHAES, VALDEMAR ALVES DE SOUSA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: VALDEMAR ALVES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a(s) Folha(s) de Antecedentes Penais (FAP) atualizada(s) e esclarecida(s) do(s) réu(s) - Id 209323207 - FAP - Folha de Antecedentes Penais (VALDEMAR ALVES DE SOUSA EIRELI) e .209323209 - FAP - Folha de Antecedentes Penais (ESTEFANE MATOS MAGALHAES).

Conforme ata de ID 209178091 - Ata, faço vista para apresentação de alegações finais no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2024 17:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
28/08/2024 17:16

Juntada de ressalva
28/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:26

Desmembrado o feito
19/08/2024 18:22

Desmembrado o feito
15/08/2024 17:03

Recebidos os autos
15/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
15/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/07/2024 18:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:57

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:53

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:47

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:20

Publicado Certidão de Cumprimento em 29/07/2024.
26/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705104-61.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: OBERDAN BRASIL MENEZES, ALISON CANDIDO BITES DE SOUZA REU: ESTEFANE MATOS MAGALHAES, VALDEMAR ALVES DE SOUSA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: VALDEMAR ALVES DE SOUSA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE ANPP Certifico e dou fé que o alvará de levantamento da fiança (Oberdan) foi devidamente encaminhado à entidade beneficiada ID 205245076 - Certidão (Comprovante).

Para fins de verificação do cumprimento de ANPP - Acordo de não Persecução Penal e consequente Extinção da Punibilidade dos acusados ALISON CANDIDO BITES DE SOUZA e OBERDAN BRASIL MENEZES, segue anexa a folha de antecedentes penais atualizada, extraída do INI, bem como da intranet deste Tribunal.

SANTA MARIA/DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024, 17:44:21 MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
24/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:48

Juntada de Certidão de cumprimento
24/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
23/07/2024 15:29

Recebidos os autos
23/07/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:04

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:22

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:21

Recebidos os autos
25/06/2024 15:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/06/2024 00:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2024 16:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2024 15:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/04/2024 14:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705104-61.2022.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: OBERDAN BRASIL MENEZES e outros DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, verifico a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal e, em especial, ser socialmente recomendável e suficiente a medida proposta para a prevenção e repressão do crime.

Os requeridos Oberdan Brasil Menezes e Alisson Cândido Bites de Souza, devidamente acompanhados da defesa técnica, declararam livremente e sem vícios aparentes aceitemar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID's 187673384 e 187673385).

Esclareço que em razão das cautelas impostas pela pandemia e da retomada gradual da prática dos atos presenciais não será realizada audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, mormente porquanto a ratificação do termo celebrado entre as partes por meio da presente decisão não ensejará qualquer prejuízo processual.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o representante do Ministério Público e os indiciados Oberdan Brasil Menezes e Alisson Cândido Bites de Souza para que produza os respectivos efeitos legais.

Aguarde-se, pois, o cumprimento integral das condições assumidas, devendo ser baixado os nomes dos requeridos dos registros processuais.

Expeça-se, pois, o respectivo alvará de levantamento relativo à doação do valor da fiança em favor do representante da entidade a ser informada pela SEMA.

Por fim, retornem os autos ao representante do Ministério Público para que se pronuncie acerca da indiciada Estefane Matos Magalhães.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 15:16:33.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
27/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:49

Recebidos os autos
26/02/2024 18:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
23/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:34

Recebidos os autos
10/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:49

Recebidos os autos
08/09/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:14

Recebidos os autos
26/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/07/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/06/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
21/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
05/11/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:42

Recebidos os autos
25/08/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 16:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:56

Recebidos os autos
05/07/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 13:51

Recebidos os autos
09/06/2022 13:51

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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