09/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702543-11.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MICHEL MOURA FRANCISCO REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO CETELEM S.A., CARTAO BRB S/A DECISÃO Não localizei nos autos a manifestação da parte autora acerca da decisão de ID n. 228863808, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.239/23, que admitia a limitação dos descontos em conta corrente (ADI pje 0721303-57.2023.8.07.0000).

Analisando a petição inicial e a decisão que deferiu a liminar, verifico que a lei supracitada foi utilizada como suporte para a concessão da liminar.

Dessa forma, é nítido que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.239/23 terá impactos nesta demanda.

Sendo assim, fica a parte autora intimada para se manifestarem a respeito, esclarecendo os impactos nos pedidos iniciais, apresentando eventual emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação da parte autora, anote-se conclusão para saneamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:09

Recebidos os autos
14/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:09

Outras decisões
07/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 15:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:58

Recebidos os autos
13/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:58

Outras decisões
05/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:53

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:33

Recebidos os autos
14/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
05/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702543-11.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217a) REQUERENTE: MICHEL MOURA FRANCISCO REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO CETELEM S/A, CARTAO BRB S/A DECISÃO Verifico que os réus BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A e BANCO SANTANDER interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de ID n. 195494237.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Verifico que os referidos recursos foram recebidos sem efeito suspensivo (IDs n. 198022974, 197686797 e 198326562), razão pela qual o feito deve prosseguir.

No ID n. 198268012 a parte autora informou os limites dos descontos a serem observados por cada um dos credores, nos termos da decisão de ID n. 195494237.

Ficam os réus intimados a observarem os valores informados no item “a” da petição de ID n. 198268012: ”A) Sejam compelidos os bancos a descontarem mensalmente apenas os valores de: 1 – BRB, R$ 2.513,41 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e um centavos); 2 – Santander, R$ 364,84 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); 3 – BNPP, R$ 43,93 (quarenta e três reais e noventa e três centavos); 4- BMG, R$ 482,61 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos); 5 – PAN, R$ 456,06 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos)”.

Remetam-se os autos ao Cejusc-Super para fins do art. 104-A do CDC.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-ACL
01/07/2024 14:47

Recebidos os autos
01/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:47

Outras decisões
21/06/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
03/05/2024 16:22

Recebidos os autos
03/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:22

Recebida a emenda à inicial
03/05/2024 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a MICHEL MOURA FRANCISCO - CPF: *15.***.*50-04 (REQUERENTE).
03/05/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 23:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702543-11.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) REQUERENTE: MICHEL MOURA FRANCISCO REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração de hipossuficiência foram “assinadas digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Saliento, ademais, que a Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos de forma mais facilitada, expressamente estabelece que seus dispositivos não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I).

Dito isso, venha aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou, se eletrônicas, que atenda às exigências acima expostas.

Trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC.

Para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, a parte autora deverá: a.

Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo.

Quanto a este ponto, observo que os documentos juntados aos autos evidenciam que são também credores do autor o Cartão BRB S.A. e o Banco Paribas Brasil S.A, que não foram incluídos no polo passivo. b.

Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); Ii.

Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

III.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; IV.

Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c.

Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2024 15:07

Recebidos os autos
26/02/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
24/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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