TJDFT - 0706831-18.2023.8.07.0011
1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 16:02
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 15:15
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:15
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
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03/08/2024 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/07/2024 18:36
Recebidos os autos
-
25/07/2024 18:36
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
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25/07/2024 16:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/07/2024 16:12
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 13:53
Transitado em Julgado em 10/07/2024
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10/07/2024 04:10
Decorrido prazo de ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS em 09/07/2024 23:59.
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06/07/2024 04:09
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
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18/06/2024 03:43
Publicado Intimação em 18/06/2024.
-
18/06/2024 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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14/06/2024 11:13
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 09:19
Recebidos os autos
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13/06/2024 09:19
Julgado procedente o pedido
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09/05/2024 00:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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07/05/2024 03:13
Publicado Decisão em 07/05/2024.
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06/05/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
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02/05/2024 18:20
Recebidos os autos
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02/05/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 18:20
Indeferido o pedido de ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS - CNPJ: 33.***.***/0001-68 (REU)
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24/04/2024 22:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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24/04/2024 22:32
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 04:29
Decorrido prazo de ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS em 22/04/2024 23:59.
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01/04/2024 02:42
Publicado Decisão em 01/04/2024.
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27/03/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0706831-18.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
REU: ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte REQUERIDA, pessoa jurídica, as benesses da gratuidade de justiça.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.
Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída, é necessário, desse modo, demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.
Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o regular funcionamento da empresa.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte REQUERIDA deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) balancete de verificação; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; C) declarações de bens e receitas apresentadas à Receita Federal.
Núcleo Bandeirante/DF.
CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente -
25/03/2024 10:48
Recebidos os autos
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25/03/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 10:48
Outras decisões
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15/03/2024 21:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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08/03/2024 04:00
Decorrido prazo de ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS em 07/03/2024 23:59.
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01/03/2024 17:18
Juntada de Petição de impugnação
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29/02/2024 02:35
Publicado Certidão em 29/02/2024.
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28/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0706831-18.2023.8.07.0011 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
REU: ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte executada intimada quanto id. 187588641 em 5 (cinco) dias.
Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente -
26/02/2024 19:15
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 13:47
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 19:45
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 19:45
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 08:33
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 06:04
Decorrido prazo de ALUIR HORSTMANN PRESTACAO DE SERVICOS DE PISOS em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 01:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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11/01/2024 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/01/2024 17:28
Recebidos os autos
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08/01/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 17:28
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
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28/12/2023 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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