23/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de SHOW DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA em 08/04/2024 23:59.
23/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706421-66.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA REU: SHOW DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA MARIA CRISTINA DA SILVA ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais – LJE nº 9.099/95, em desfavor de SHOW DECOR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (SHOW DECOR) e de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA (BRASILCARD), por meio do qual requereu: (i) a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do jogo de sofá, sem ônus; (ii) o estorno do pagamento realizado mediante o cartão de crédito concedido pela segunda requerida e (iii) o cancelamento do aludido cartão.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela segunda demandada BRASILCARD.

Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Passo à análise do mérito.

Em apertada síntese, alega a autora que, no dia 22/09/2023, adquiriu - perante o estabelecimento da primeira requerida - o jogo de sofá de 2 e 3 lugares o qual estava anunciado pelo valor de R$ 899,00 à vista.

A atendente da loja ré ofereceu à requerente a possibilidade de pagar a compra do produto por meio do cartão de crédito fornecido pela segunda demandada, o que oneraria o valor do móvel para R$ 1.200,00.

Assim sendo, a consumidora concordou com a proposta e adquiriu o bem.

Aconteceu, porém que, ao chegar a casa, a demandante tomou conhecimento de que, na verdade, o valor que lhe fora cobrado pela aquisição do produto foi de R$ 1.975,06, a ser liquidado em 15 parcelas de R$ 143,57, o que, ao final do período, o montante a ser pago alcançaria o patamar de R$ 2.153,55.

Inconformada com a superveniente situação (compromisso de pagar o valor maior do que o dobro do originalmente anunciado), a requerente solicitou o cancelamento da compra, bem como o estorno do valor cobrado e o cancelamento do cartão.

A autora colacionou ao processo as provas documentais no intuito de guardar verossimilhança às suas argumentações: o pedido da compra do sofá no valor de R$ 1.200,00, o comprovante de solicitação do estorno, e os lançamentos programados para pagamento nas faturas mensais do cartão de crédito (Ids 176257954 a 176257967).

Na audiência de conciliação realizada por videoconferência (Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016), a qual teve lugar no dia 26/01/2024, todas as partes do processo estiveram presentes.

Aconteceu, porém, que a primeira requerida SHOW DECOR deixou escoar o prazo para a apresentação da sua defesa e preferiu o silêncio.

Não colacionou a contestação, tampouco substratos probatórios.

Isso revela o seu desinteresse em se defender.

Eclodem, portanto, em seu desfavor, os efeitos da revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

A segunda requerida, por sua vez, limitou-se a dizer que não incorrera em nenhuma ilicitude.

Disse que agiu como mera fornecedora do crédito para a compra solicitada pela parte autora, mediante regular contratação.

Destacou que a primeira requerida (fornecedora do produto) é quem deveria ser a responsável pelo possível vício na venda do bem.

Esclareceu, ainda, que a fornecedora do produto (1ª ré) pugnara pelo cancelamento do pedido de estorno anteriormente feito pela consumidora, e que, por essa razão, o pedido de cancelamento do débito não fora ainda processado.

A par da contumácia da primeira requerida que se ausentou da audiência de conciliação sem qualquer justificativa, observa-se, nessa toada, que a entidade fornecedora do cartão de crédito requerida não apresentou substratos probatórios contundentes a revelar que a consumidora houvesse recebido todas as informações adequadas e claras a respeito das condições de pagamento as quais foram a ela ofertadas (art. 6º, III, do CDC).

Conforme se extrai do contexto fático-probatório, a autora é parte hipossuficiente, possui 62 anos de idade, e que comparecera à loja (1ª requerente) tão somente na intenção de adquirir um bem útil para o seu usufruto.

Na ocasião, a ela fora apresentado o valor original do sofá ao custo inicial de R$ 899,00.

Como opção de pagamento, mediante cartão de crédito, o valor do bem foi reajustado para R$ 1.200,00.

Ao que tudo indica, até esse momento, a consumidora não tergiversou em adquirir o produto essencial para a sua casa por meio da contratação do cartão de crédito ofertado pela segunda ré.

Contudo, somente ao chegar à casa é que percebeu a discrepância do alto valor que teria a custear ao final das prestações, ou seja, R$ 2.153,55.

Esse foi o motivo pelo qual a cliente resolveu solicitar o justo cancelamento da compra que, por sinal, não chegou a se aperfeiçoar conforme afirmado pela própria fornecedora do cartão na contestação.

O direito à informação é direito básico do consumidor e visa assegurar, ao mesmo tempo, uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou ao serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.

E, conforme acima anteriormente delineado, a entidade fornecedora do cartão de crédito não juntou provas consistentes de que teria prestado as informações adequadas à consumidora conforme era de rigor.

Ao que se observa, não se trata o caso de mero arrependimento da realização do negócio, mas um sentimento de frustração por ter que arcar com o pagamento de elevado valor pela compra de um produto cujo preço original ostentava preço bem mais inferior.

Nesse quadrante, faz jus a autora aos pedidos de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do jogo de sofá, sem ônus; ao estorno do pagamento realizado mediante o cartão de crédito concedido pela segunda requerida e ao cancelamento do aludido cartão, pena de se perpetuar a abusividade das entidades requeridas (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90).8 Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e os faço com resolução do mérito lastreado no art. 487, I, do CPC.

Declaro a nulidade do contrato de compra e venda do jogo de sofá objeto deste processo, sem ônus à consumidora.

Condeno as entidades demandadas na obrigação solidária de efetuarem o estorno do pagamento realizado mediante o cartão de crédito concedido pela segunda requerida em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de o aludido pagamento da compra do produto, limitado aos fatos objetos deste processo, ser declarado inexistente.

Por fim, condeno as entidades requeridas na obrigação solidária de efetuarem o cancelamento do cartão de crédito adquirido pela consumidora objeto deste processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:43

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:45

Recebidos os autos
20/02/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de SHOW DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
26/01/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2024 02:25

Recebidos os autos
25/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:03

Recebidos os autos
26/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/10/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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