08/04/2025 13:05

Baixa Definitiva
08/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:59

Expedição de Ofício.
06/03/2025 17:59

Recebidos os autos
06/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:30

Recebidos os autos
24/02/2025 14:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/02/2025 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:51

Recebidos os autos
12/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:34

Recebidos os autos
07/02/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Posse irregular de munição de uso permitido.

Nulidade.

Busca domiciliar.

Pedido de absolvição pelo MP.

Provas.

Desclassificação.

Tráfico privilegiado.

Culpabilidade.

Fração de aumento.

Pena de multa.

Regime prisional.

Gratuidade. 1 - Havendo fundadas razões (justa causa) de que no interior do domicílio ocorria tráfico de drogas - após o segundo apelante ser abordado em local conhecido como ponto de tráfico, denúncia anônima forneceu endereço onde ele armazenava drogas e, no local, os apelantes, ao notarem a presença dos policiais, dispensaram sacola com entorpecente e fugiram para o interior da residência, onde foi encontrada grande quantidade de drogas e munições -, regular o ingresso dos policiais no imóvel sem mandado judicial e a busca e apreensão domiciliar, bem como as provas dela advindas. 2 - O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo MP em alegações finais, desde que a condenação esteja devidamente fundamentada nas provas dos autos (CPP, art. 385). 3 - Descabida a absolvição ou desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06 se há provas do tráfico de drogas - além de flagrado em residência com elevada quantidade de drogas de naturezas diversas, as conversas por aplicativo comprovam o intenso envolvimento do primeiro apelante no tráfico de drogas. 4 - Se o terceiro apelante, além dos registros de atos infracionais - inclusive análogos ao tráfico de drogas -, armazenava em seu domicílio grande quantidade de drogas diversas, petrechos para o tráfico e munição, sendo que a residência foi indicada em denúncia anônima como local de armazenamento de entorpecentes pelo coautor, bem como realizava diretamente a comercialização do entorpecente, demonstrando que se dedica a atividades criminosas, não se reconhece o tráfico privilegiado, ainda que seja primário e sem antecedentes criminais. 5 - No crime de tráfico de drogas, o concurso de pessoas não significa maior ameaça ao bem jurídico tutelado ou maior potencial de intimidação da vítima, pois, por ser crime vago, tem como sujeito passivo a sociedade.

Não justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Elevada a fração adotada, reduz-se a pena-base. 7 - Primário o réu, favoráveis as circunstâncias judiciais e fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos, o regime prisional será o semiaberto para a pena de reclusão e aberto para a pena de detenção. 8 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo juízo da execução penal, competente para tanto (Súmula n. 26 deste Tribunal). 9 - Apelações providas em parte.
31/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
30/01/2025 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 18:44

Recebidos os autos
26/11/2024 11:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/11/2024 07:46

Recebidos os autos
23/10/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:44

Recebidos os autos
01/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0712151-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: MARCIO MATOS DE SOUSA, HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS, FILIPE RIBEIRO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0712151-40.2023.8.07.0014 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista aos apelantes (MARCIO MATOS DE SOUSA,FILIPE RIBEIRO DA SILVA) para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4°, do CPP.

Brasília, 18 de setembro de 2024 CAMILA DE OLIVEIRA ALVES Servidor Geral
18/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 14:27

Recebidos os autos
17/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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