14/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 12:31

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711621-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo questões prefaciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório.

Quanto à prescrição, destaco que a parte autora circunscreve seus pleitos ao fundo do direito, que não restou analisado pela administração, motivo pelo qual apenas os retroativos, se o caso, são atingidos.

A controvérsia consiste em determinar se a parte demandante faz jus à percepção da pensão militar.

Acerca do tema, entende o Eg.

TJDFT: “(...)4.

De acordo com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 10.486/2002, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, poderá deixar aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, nas mesmas condições asseguradas aos militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal. 4.1.

Ao reconhecer, em favor dos ?herdeiros? do militar excluído a bem da disciplina, o direito à percepção de pensão militar, o parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 10.482/2002, deixa clara a necessidade de demonstração do falecimento do instituidor do benefício, porquanto somente a partir de sua morte, os dependentes passam a ostentar tal condição. 4.2.

Em conformidade com a regra constante do inciso I do § 3º do artigo 35 da Lei n. 10.482/2002, é necessário que o instituidor do benefício, após a sua exclusão, tenha mantido o recolhimento da contribuição da pensão militar, na forma prevista no caput do artigo 2º da Lei n. 3.765/1960, circunstância não observada no caso concreto. (...)” (Classe do Processo: 07254749120228070000 - (0725474-91.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1717683; Data de Julgamento: 19/06/2023; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Relator: CARMEN BITTENCOURT; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente feito, encontra-se incontroverso o fato de que o ex-militar está vivo, motivo pelo qual não se encontram atendidos os requisitos legais aplicáveis.

Destarte, o pleito é improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS – 1.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
18/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/07/2023 12:27

Recebidos os autos
13/07/2023 12:27

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/06/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 10:01

Recebidos os autos
07/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/06/2023 01:20

Decorrido prazo de QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
04/05/2023 23:03

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 18:46

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:22

Juntada de termo
12/04/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2023 01:00

Decorrido prazo de QUEILA MARIA LOUSADA DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/03/2023.
13/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:36

Recebidos os autos
07/03/2023 13:36

Outras decisões
06/03/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/03/2023 19:01

Recebidos os autos
06/03/2023 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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