22/04/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
21/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 10:53

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ADAILTON CARDOSO ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:24

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:38

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715425-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADAILTON CARDOSO ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 180945762 e 180945753, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 187106919. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
23/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:33

Recebidos os autos
22/02/2024 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:43

Decorrido prazo de ADAILTON CARDOSO ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 21:06

Expedição de Ofício.
07/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:04

Expedição de Ofício.
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:54

Recebidos os autos
30/11/2023 19:54

Outras decisões
30/11/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:00

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:11

Recebidos os autos
08/11/2023 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/07/2023 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2023 17:36

Recebidos os autos
29/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:39

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:59

Recebidos os autos
16/02/2023 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/02/2023 13:32

Recebidos os autos
14/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 04:19

Decorrido prazo de ADAILTON CARDOSO ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:27

Recebidos os autos
13/01/2023 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:19

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:51

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:16

Recebidos os autos
21/10/2022 12:16

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 14:50

Recebidos os autos
30/09/2022 14:50

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/09/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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