10/07/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 19:48

Recebidos os autos
17/06/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/06/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de JCLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LIMA CALADO em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721949-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: JCLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOAO CARLOS LIMA CALADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.

Por sua vez, segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
26/02/2024 15:58

Recebidos os autos
26/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/02/2024 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:14

Recebidos os autos
24/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:14

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
23/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:32

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LIMA CALADO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo de JCLC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 20:01

Recebidos os autos
26/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:01

Outras decisões
27/05/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/05/2023 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 14:51

Recebidos os autos
25/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/05/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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