18/11/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 18:31

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de ANA SOARES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
01/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
01/10/2024 08:18

Recebidos os autos
01/10/2024 08:18

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
10/09/2024 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 17:06

Recebidos os autos
10/09/2024 17:06

Outras decisões
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.
27/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702103-12.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao Id 197779434.

A autora informa não ter outras provas a produzir.

O réu permaneceu inerte, nada requerendo.

Preclusa a oportunidade para indicar provas.

O feito comporta julgamento.

Anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
22/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/07/2024 13:30

Recebidos os autos
22/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:30

Outras decisões
08/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 16:52

Recebidos os autos
23/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/04/2024 18:33

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/03/2024 19:13

Recebidos os autos
17/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 19:13

Deferido o pedido de ANA SOARES DOS SANTOS - CPF: *71.***.*94-00 (REQUERENTE).
08/03/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702103-12.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A parte autora não apresentou plano de pagamento.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A ausência ou a flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento da ação.

Além disso, a autora cumulou pedido de repetição de indébito.

Ocorre que a cumulação de pedidos é inviável neste procedimento especial.

Assim, emende-se para apresentação da planilha em conformidade à legislação de regência e para a exclusão do pedido cumulado ou conversão ao procedimento comum cível, com as devidas adequações das pretensões.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:46:18.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
26/02/2024 11:23

Recebidos os autos
26/02/2024 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a ANA SOARES DOS SANTOS - CPF: *71.***.*94-00 (REQUERENTE).
26/02/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 19:05

Recebidos os autos
21/02/2024 19:05

Declarada incompetência
19/02/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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