22/07/2024 16:47

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:25

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de NATASHA BARROS GOMES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DA MATA PETROVCIC em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0758284-37.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO(S) GUSTAVO DA MATA PETROVCIC e NATASHA BARROS GOMES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1880036 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela ré, sob o argumento de que o acórdão não enfrentou a tese de que a embargada Natasha Barros Gomes não deve integrar a relação processual.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com efeitos infringentes, para fins de correção da omissão apontada. 2.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada no item 5 do acórdão.

O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 6.

Segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Recebidos os autos
25/06/2024 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
29/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 13:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DA MATA PETROVCIC - CPF: *09.***.*16-85 (EMBARGADO) e NATASHA BARROS GOMES - CPF: *02.***.*36-65 (EMBARGADO) em 29/05/2024.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DA MATA PETROVCIC em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NATASHA BARROS GOMES em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:45

Recebidos os autos
26/04/2024 18:57

Conhecido o recurso de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0020-23 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/03/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:12

Recebidos os autos
21/03/2024 16:12

Distribuído por sorteio
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702794-54.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: EDNA RIBAMAR DOS PASSOS SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado.

Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 13 de março de 2024 17:34:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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