28/03/2025 13:57

Baixa Definitiva
28/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

CONTRATAÇÃO.

REGULARIDADE.

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO AJUSTE.

OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O dever de informação ao consumidor é cumprido quando, tratando de Reserva de Cartão Consignado (RCC), verificam-se as características essenciais do ajuste.

Provada a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio e a utilização do cartão de crédito contratado, incluindo a realização de saque, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes no exercício da autonomia de suas vontades, não sendo possível a transformação das obrigações livremente estabelecidas.

Precedentes do TJDFT. 2.

O contrato por meio de biometria facial é admitido nesta Corte e meras alegações, por si, não provam a ocorrência de fraude. 3.

A apelante não impugnou a fotografia da biometria facial utilizada no contrato, que, aliás, é semelhante à fotografia do documento de identidade.

Nesse contexto, não há provas de que a apelante não tenha efetivado o contrato por espontânea vontade, tampouco indicativo de que o apelado se valeu de algum artifício malicioso para induzi-la a efetivar modalidade diversa de negócio jurídico. 4.

Apelação conhecida e não provida.
28/02/2025 18:14

Conhecido o recurso de ROSANGELA MARQUES DE SALES - CPF: *76.***.*24-04 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 11:42

Juntada de Petição de memoriais
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 19:00

Recebidos os autos
10/10/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/10/2024 17:25

Recebidos os autos
10/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/10/2024 01:18

Recebidos os autos
08/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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