TJDFT - 0701877-80.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701877-80.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA MARIA VILELA DOURADO REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por IOLANDA MARIA VILELA DOURADO em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Informa a autora que celebrou contrato de prestação de serviços médicos para tratamento de saúde, e que, é portadora de carcinoma, necessitando com urgência de cirurgia para remoção dos tumores, sendo negado a realização do procedimento com a sua médica e sugerido outra médica, a qual não possui a especialidade para o procedimento.

Requer, inclusive em tutela de urgência, a determinação para que a parte requerida autorize e custeie o procedimento com especialista habilitado pelo plano ou com a profissional escolhida pela parte autora, no prazo de 48h, sob pena de pagamento de multa e, ao final, a reparação por danos morais. É o resumo dos fatos.

DECIDO.

Inicialmente verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que é imprescindível a realização de prova pericial para avaliação da ausência de requisitos técnicos para os profissionais cadastrados junto ao plano de saúde realizar a cirurgia.

Noutro giro, a autora sequer explicitou o valor da cirurgia para cobertura particular, a fim de inserir-se na competência deste juizado, sendo certo que procedimentos cirúrgicos dessa natureza possui valor elevado.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia médica, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito