16/08/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:56

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA BEZERRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700466-48.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIANE FERREIRA BEZERRA REQUERIDO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a obtenção de empréstimo em cooperativa de crédito está sujeita à regra estabelecida no momento da celebração do respectivo ajuste.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”

Por outro lado, a parte ré demonstrou documentalmente a existência de faturas não pagas.

Assim, em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, desse modo, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 08:53

Recebidos os autos
13/07/2023 08:53

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
07/07/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 22:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 16:21

Desentranhado o documento
12/06/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 16:20

Desentranhado o documento
02/06/2023 18:54

Recebidos os autos
02/06/2023 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/05/2023 16:37

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA BEZERRA - CPF: *80.***.*20-78 (REQUERENTE) em 28/04/2023.
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 22:47

Juntada de Petição de especificação de provas
14/04/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/04/2023 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 14/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:23

Recebidos os autos
13/04/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA BEZERRA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
17/03/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
27/02/2023 13:23

Recebidos os autos
27/02/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/02/2023 11:09

Recebidos os autos
08/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
08/02/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:26

Recebidos os autos
01/02/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/01/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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