07/03/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:57

Recebidos os autos
06/03/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
06/03/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 11:00

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.
13/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707702-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA SENTENÇA Conforme decisão de ID 181538500: na decisão de ID 164099662, da 2ª Vara Cível do Gama/DF, esse juízo mencionou que a demanda se trata de ação declaratória de nulidade de assembleia, ajuizada por ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA, com pedido de tutela de urgência para reintegração do autor ao cargo de síndico, em razão de irregularidades na assembleia que o destituiu da função de síndico.

Sustenta o autor que a assembleia não respeitou o quórum mínimo exigido no art. 1.349 do Código Civil para destituição do síndico e, ainda, que o instrumento de convocação da assembleia não previu a pauta de votação da destituição do síndico.

Naquela decisão de ID 176835030, o juízo constatou que o instrumento de convocação da assembleia (ID 162778697) não previu expressamente a pauta para a destituição do síndico.

Com isso, reputou presentes os requisitos do art. 300 do CPC e concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada no dia 16/06/2023, a fim de determinar a reintegração do autor ao cargo de síndico do Condomínio Residencial Maria Clara.

Além disso, aquele juízo concedeu ao requerente a gratuidade de justiça.

Réu citado no ID 164684536 - fl. 90.

Em seguida, o autor juntou a petição de ID 165868644 - fls. 91/92, ao argumento de que o réu descumpriu a decisão concessiva da tutela antecipada.

Afirmou que, em 02/07/2023, foi realizada AGE, com eleição de novos síndico e subsíndico.

Pugnou, com isso, pela declaração de nulidade dessa assembleia geral extraordinária realizada no dia 02/07/2023.

Contestação juntada no ID 165943686 - fls. 95/104.

Preliminarmente, suscitou a incompetência territorial da 2ª VC do Gama/DF.

Alegou, ainda, perda do objeto, ao argumento de que a AGE realizada no dia 02/07/2023 foi convocada expressamente para a eleição de novo síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal.

Que a demanda versa sobre a anulação da Assembleia de 16/06/2023 e não a de 02/07/2023.

No mérito, defende que a Assembleia do dia 16/06/2023 foi solicitada por um quarto dos condôminos e respeitou os prazos de convocação de AGE.

Que, das 44 unidades imobiliárias do condomínio, 18 possui proprietários que nunca foram morar no condomínio.

Que apenas 26 estão ocupadas pelos respectivos donos.

Que, naquela Assembleia, houve a participação de 18 condôminos, número maior do que os 13 necessários para a presença na reunião.

Demais disso, alega que a destituição ocorreu por terem sido identificados problemas no balanço financeiro do condomínio, pela falta de prestações de contas além da condenação do autor pelo crime de furto.

Ao final, pede a improcedência do pedido autoral.

Nova petição do autor juntada no ID 166032332 - fls. 184/187.

Reiterou a alegação de descumprimento da liminar.

Petição da ré no ID 166217064 - fls. 189/190, com reiteração da alegação de perda do objeto.

Contudo, nessa ocasião, destacou que, após a liminar, expediu novo edital de convocação de AGE, com previsão expressa de discutir eventual destituição do autor do cargo de síndico e de realização de nova eleição.

Que a nova AGE foi realizada no dia 23/07/2023, ocasião em que o réu foi destituído pelo voto de 30 condôminos, bem como nova síndica foi eleita, para o exercício do cargo até 11/2024.

Junta edital de convocação da AGE de 13/07/2023 (ID 166217066 - fl. 191) e ata dessa AGE realizada no dia 22/07/2023 (ID 166217067 - fl. 192).

No ID 167812195 - fls. 200/204, foi juntada decisão de recebimento de AGI interposto pelo réu, distribuído para a 7ª Turma Cível sob o n.º 0726986-75.2023.8.07.0000.

Nesse decisum, a Des.

Rel. não conheceu do recurso.

Por conseguinte, o juízo da 2ª VC do Gama/DF, acolheu a preliminar de incompetência relativa e remeteu os autos a este juízo (ID 173642446 - fl. 206).

Na decisão de ID 176835030, o juízo admitiu a competência.

Intimou o autor para se manifestar sobre os novos fatos alegados pelo réu no ID 166217064.

Em resposta, o autor noticia vícios na nova AGE realizada no dia 22/07/2023, razão pela qual também pediu a declaração de nulidade dessa Assembleia.

Acrescento que, na decisão de ID 181538500, o juízo reputou ter havido a perda superveniente da demanda, pois a destituição do autor do cargo de síndico se fundamentou na AGE realizada em 22/07/2023.

Assim, intimou o réu para dizer se concorda com o pedido de aditamento feito pelo autor.

No ID 181972182, o réu manifestou concordância com a sentença.

Como essa resposta não ficou clara, o juízo, no ID 1831485336, intimou novamente o réu para dizer se concorda como pedido de aditamento.

Entretanto, o réu ficou silente.

Decido.

Não obstante o silêncio do réu, a manifestação de ID 181972182 indica que ele concordou com a decisão exarada pelo juízo na decisão de ID 181538500, o no sentido de que houve a perda do objeto da demanda.

Observo que a pretensão formulada nos autos se referiu à AGE realizada no dia 16/06/2023.

Após, isso, houve nova convocação de condôminos, com previsão expressa para tratar da destituição do cargo de síndico e realização de novas eleições.

Em seguida, houve nova AGE, realizada no dia 22/07/2023.

Verifico, pois, a perda do objeto da presente demanda, pois a destituição do autor do cargo de síndico tem fundamento nesta última AGE realizada no dia 22/07/2023.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Além disso, conforme entendido na decisão de concessão da tutela antecipada de ID 164099662, o réu deu causa à propositura da demanda, tanto é assim que teve que realizar nova AGE para atender aos requisitos legais e regimentais.

Com efeito, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00, em 21/06/2023), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
05/02/2024 17:52

Recebidos os autos
05/02/2024 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707702-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o réu se concorda ou não com o aditamento do pedido, uma vez que o autor pediu a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 22/7/2023 (ID 179815012 - Págs. 1 a 3, fls. 212/214), fato que não restou claro na manifestação de ID 181972182, fl. 219.

Prazo de 5 dias.

Transcorrido o prazo, retornem o autos conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
09/01/2024 13:26

Recebidos os autos
09/01/2024 13:26

Outras decisões
15/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:38

Recebidos os autos
12/12/2023 18:38

Deferido o pedido de ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *01.***.*94-00 (AUTOR).
01/12/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:21

Recebidos os autos
31/10/2023 15:21

Outras decisões
27/10/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/10/2023 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707702-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de declaratória de nulidade de assembleia, ajuizada por ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA.

O requerido apresentou contestação, alegando, em preliminar, a incompetência deste Juízo.

Assiste razão ao réu.

Conforme o artigo 42 do Código de Processo Civil "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".

O art. 53, III, “a” do CPC preconiza ser competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

No caso dos autos, a sede do condomínio fica localizado o QS 10 conjunto 02, lote 01, Riacho Fundo II/DF.

A convenção do Condomínio, na cláusula vigésima, elege o Foro do Riacho Fundo para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação da convenção.

Nesse giro, acolho a preliminar de incompetência relativa e declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a Vara Cível do Riacho Fundo.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
29/09/2023 09:59

Recebidos os autos
29/09/2023 09:59

Acolhida a exceção de Incompetência
07/08/2023 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707702-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA CLARA DESPACHO Petição de ID 166217064.

Venha aos autos a relação com a assinatura dos condôminos que autorizaram a convocação de assembleia extraordinária para destituição do síndico, assinada em data condizente com o Edital de ID 166217066.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
25/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:06

Recebidos os autos
25/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:46

Recebidos os autos
20/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 19:21

Recebidos os autos
03/07/2023 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 14:07

Desentranhado o documento
29/06/2023 19:20

Recebidos os autos
29/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2023 15:16

Recebidos os autos
22/06/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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