10/06/2025 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:15

Decorrido prazo de PALOMA RODRIGUES PINHEIRO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:09

Recebidos os autos
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:09

Recurso extraordinário admitido
06/03/2025 17:09

Recurso especial admitido
06/03/2025 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 12:04

Recebidos os autos
06/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:07

Recebidos os autos
05/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PALOMA RODRIGUES PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

HIPÓTESES TAXATIVAS.

ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2.

Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no mandado de segurança, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4.

Recurso conhecido e não provido.
19/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024 16:52

Recebidos os autos
02/12/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/11/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:34

Recebidos os autos
28/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/11/2024 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 06:00

Recebidos os autos
14/11/2024 06:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/11/2024 18:59

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de PALOMA RODRIGUES PINHEIRO em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 14:22

Concedida a Segurança a PALOMA RODRIGUES PINHEIRO - CPF: *41.***.*48-01 (IMPETRANTE)
16/10/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 16:40

Recebidos os autos
11/09/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:14

Recebidos os autos
05/06/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/06/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:19

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:08

Recebidos os autos
17/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de PALOMA RODRIGUES PINHEIRO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:01

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/03/2024 16:58

Juntada de Petição de agravo interno
20/03/2024 02:21

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707015-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALOMA RODRIGUES PINHEIRO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO 1.

Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paloma Rodrigues Pinheiro contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Distrito e à Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe. 2.

O pedido de liminar foi deferido (ID nº 56243910). 3.

A impetrante noticiou o descumprimento da decisão judicial (ID nº 56696954). 4.

Contudo, verifica-se que não houve a intimação pessoal e por Oficial de Justiça das Autoridades Coatoras, conforme determinado (item 29, ID nº 56243910). 5.

Renove-se a intimação pessoal, por Oficial de Justiça, das Autoridades Coatoras, com urgência e em regime de plantão, caso necessário, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento integral da decisão de ID nº 56243910. 6.

Cumpra-se com urgência.

Brasília, DF, 11 de março de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/03/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:15

Mandado devolvido dependência
11/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:10

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:09

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:32

Recebidos os autos
11/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
10/03/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:22

Expedição de Ofício.
28/02/2024 14:21

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707015-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PALOMA RODRIGUES PINHEIRO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO 1.

Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paloma Rodrigues Pinheiro contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Distrito e à Diretora Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe que a eliminou do concurso público para provimento do cargo de Auditor de Controle Externo - Área Auditoria, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Edital nº 1/2023). 2.

A impetrante não providenciou o recolhimento das custas processuais, mas pede a concessão da gratuidade de justiça. 3. É o necessário. 4.

O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo. 5.

O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada.

Não basta a afirmação da parte.

Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão e manutenção da gratuidade. É preciso comprovar. 7.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020. 8.

A documentação apresentada na petição inicial é insuficiente para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas iniciais do mandado de segurança, atualmente no valor R$ 22,18. 9.

Embora a impetrante qualifique-se como estudante, reside em área nobre de Brasília (Lago Norte) e está patrocinada por advogado particular. 10.

Para viabilizar a análise da necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, intime-se a impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a última declaração do imposto de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta, além de outros documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. 11.

Concluída a diligência, retornem-se os autos. 12.

Publique-se.

Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2024 19:01

Recebidos os autos
27/02/2024 19:01

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:26

Recebidos os autos
26/02/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/02/2024 06:58

Recebidos os autos
26/02/2024 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
23/02/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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