13/08/2025 13:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:08

Recebidos os autos
08/07/2025 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:26

Recebidos os autos
12/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:59

Recebidos os autos
15/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:59

Recebidos os autos
06/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:00

Recebidos os autos
15/04/2025 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 13:21

Recebidos os autos
10/04/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:02

Recebidos os autos
02/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
31/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:18

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:47

Recebidos os autos
28/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
17/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:48

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:48

Recebidos os autos
17/12/2024 14:48

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:48

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:48

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:09

Recebidos os autos
17/12/2024 14:08

Recebidos os autos
17/12/2024 14:07

Recebidos os autos
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:52

Recebidos os autos
05/11/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
05/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:53

Recebidos os autos
16/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PJe n.º: 0007883-85.2007.8.07.0000 CERTIDÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, e em conformidade com a r.

Decisão de ID 61818505, ficam as partes intimadas para manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

Veralice Nunes Dourado Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
13/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:33

Recebidos os autos
13/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:27

Recebidos os autos
13/09/2024 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
12/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007883-85.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 58753315, foram acostados os cálculos referentes aos substituídos ISRAEL MURICI VALADARES, IVALDINA MORAES TORRES, IVANA CLAUDIA WANDERLEY, IVANDENY DE SOUSA LIMA, IVANETE DOS SANTOS ALVES e IVANI MARIA DE OLIVEIRA POMBO.

As partes impugnaram as planilhas (ID: 59339024 e 59779383).

O exequente apontou equívocos nos valores nominais mensais nos cálculos das substituídas IVALDINA TORRES ALVES e IVANA CLAUDIA WANDERLEY.

Assentou que os cálculos não incluíram a verba dos honorários de execução arbitrados na decisão de ID: 10929017.

Requereu ainda a juntada das planilhas de cálculos e postulou a homologação dos valores.

O Distrito Federal, por sua vez, sustentou que os percentuais de juros utilizados pelo setor contábil são superiores aos apurados pela gerência da Procuradoria-Geral.

Intimadas sobre suas respectivas objeções (ID: 60040245), o exequente aduziu, em síntese, que os cálculos do DF não observaram os juros moratórios fixados no título executivo (ID: 60493765).

O ente público retificou seus cálculos e aduziu quanto ao período exequendo de IVANDENY DE SOUSA LIMA (ID: 61010158).

O exequente informou que a substituída IVANDENY DE SOUSA LIMA renuncia ao excesso de 40 salários-mínimos, para receber via RPV (ID: 59383832).

Passo a decidir.

No cotejo entre os valores nominais mensais referentes às servidoras IVALDINA TORRES ALVES e IVANA CLAUDIA WANDERLEY acolhidos nos embargos à execução (ID: 10928815, págs. 8 e 10) e os valores das planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial (ID: 58753315), constata-se divergência, merecendo, portanto, reparo os cálculos da Contadoria Judicial nesse ponto.

Quanto à IVANA CLAUDIA WANDERLEY verificou-se imprecisão apenas quanto à parcela de 01/03/2000 (ID: 10928815 - Pág. 10).

Em relação à IVALDINA TORRES ALVES depreende-se que até 01/11/99 o valor devido é R$94,05; para 01/12/99 é de R$98,01; entre 01/01/00 até 01/08/01 é R$94,05, entre 01/09/01 até 01/03/02 o valor nominal é de R$89,10; e, a última parcela de é R$84,15.

Os cálculos do DF (ID: 59779384 e 61030409) apresentam impropriedade quanto ao terceiro percentual de juros definido na decisão de ID: 45705515, qual seja, 0,5% ao mês, de 01.07.2009 até 03.0.2012 (com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original).

Quanto aos honorários de execução, verifica-se que, embora determinada a elaboração dos cálculos referente à verba no ID: 47705515, deixou-se de indicar a decisão que os arbitrou.

Os honorários à execução foram fixados no ID: 10929017 em R$ 170,00 (cento e setenta reais) por servidor exequente, inclusive quanto aos servidores anuentes ISTAEL TERESINHA DOS SANTOS (ID: 19191438, retificado no ID: 28507684), ISELDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (ID: 36613106), IVAN TAVARES CAMPOS (ID: 36613107) e ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (ID: 36613811).

Ante o exposto, acolho a impugnação de ID: 59339024 (alíneas “a” e “b”).

Considerando os esclarecimentos feitos nesta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos de ID: 58753315.

Elaborada as planilhas, às partes.

Brasília, 22 de julho de 2024.

DES.

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR
22/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:14

Recebidos os autos
02/07/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
02/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:30

Recebidos os autos
10/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
03/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:53

Recebidos os autos
08/05/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/05/2024 18:27

Recebidos os autos
06/05/2024 13:35

Recebidos os autos
06/05/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
24/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007883-85.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 53143927, constam planilhas de cálculos referentes aos servidores ISRAEL MURICI VALADARES, IVALDINA MORAES TORRES, IVANA CLAUDIA WANDERLEY, IVANDENY DE SOUSA LIMA, IVANETE DOS SANTOS ALVES e VANI MARIA DE OLIVEIRA POMBO.

O exequente concordou com a quantia e requereu a expedição das ordens de pagamento em favor dos substituídos (ID: 53520389).

O Distrito Federal,

por outro lado, se opôs aos valores apurados, acostando planilhas (ID: 53890980).

Instado quanto à impugnação do Distrito Federal (ID: 53890981), o exequente disse não concordar com o montante apresentado nas planilhas juntadas pelo devedor (ID: 55138523).

O exequente informou também estar ciente dos ofícios de ID: 52614828 e 53538775 e requereu a extinção da execução em relação à ISELDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO e à ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA.

No mesmo sentido, o Distrito Federal se manifestou (ID: 55407155).

Passo a decidir.

I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Conforme noticiado no ID: 52614828 e 53538775, operou-se o adimplemento dos Precatórios n. 0007883-85.2007.8.07.0000 e 0720601-48.2022.8.07.0000.

Diante disso, julgo extinta a execução em relação à ISELDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO e à ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

II – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID: 53890981) 2.1 – DA INCIDÊNCIA DA SELIC O exequente afirma que, “embora o devedor indique em suas planilhas ter aplicado a taxa SELIC a partir de dezembro/2021, é possível verificar que o percentual apresentado (23,0647%) não foi considerado no valor total atualizado”.

A respeito da atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nesse quadro, a correção monetária de débitos nas execuções contra a Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser realizada pelo INPC até 30/6/2009, data de início da vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, momento que deve passar a incidir o IPCA-E.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC.

Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. 2.2 DOS VALORES NOMINAIS O Distrito Federal alega que a base remuneratória utilizada para cálculo do custeio do Auxílio Alimentação é composta pelas parcelas remuneratórias permanentes.

O exequente,

por outro lado, discordou dos valores nominais mensais utilizados pelo ente público.

Pois bem.

Verifica-se que a questão afeta à parcela de custeio foi devidamente decidida nos embargos à execução, acolhendo-se a base de cálculo apresentada pelo próprio Distrito Federal.

Confira-se excerto do v. acórdão (ID: 10928815 - Pág. 14/23): “Quanto ao alegado excesso de execução, razão assiste ao Embargante.

Já restou assentado, segundo o Egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça que se deve abater a parcela referente ao custeio do servidor do valor da execução, em índice proporcional a sua remuneração, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.” A matéria, portanto, já foi decidida, transitada em julgado e não comporta mais alteração. 2.3 – DO PERÍODO EXEQUENDO DE IVANDENY DE SOUSA LIMA As planilhas de ID: 53143927 - Pág. 9, referentes à servidora IVANDENY DE SOUSA LIMA merecem reparos, haja vista que a substituída percebeu auxílio alimentação nos meses compreendidos entre 01/01/2001 a 01/03/2001 (ID: 48357423, p. 02).

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação das planilhas de ID: 53143927, observando o período exequendo em relação à servidora IVANDENY DE SOUSA LIMA.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
27/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:06

Recebidos os autos
01/02/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:05

Recebidos os autos
13/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:52

Recebidos os autos
17/11/2023 13:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:02

Recebidos os autos
06/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:09

Recebidos os autos
06/11/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
24/10/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:25

Recebidos os autos
24/10/2023 15:25

Deferido o pedido de
20/10/2023 10:51

Recebidos os autos
20/10/2023 10:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:12

Recebidos os autos
22/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/09/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:19

Recebidos os autos
12/09/2023 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:16

Recebidos os autos
04/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/08/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:03

Recebidos os autos
07/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:37

Recebidos os autos
19/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:43

Recebidos os autos
05/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:37

Recebidos os autos
05/06/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
12/05/2023 01:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:34

Recebidos os autos
13/04/2023 21:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2023 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:58

Recebidos os autos
10/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2023 00:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 22:43

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 09/02/2023 23:59.
11/01/2023 14:48

Recebidos os autos
11/01/2023 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:19

Recebidos os autos
14/12/2022 12:19

Outras Decisões
14/12/2022 12:19

Deferido o pedido de
06/12/2022 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2022 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:08

Recebidos os autos
22/11/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/11/2022 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:37

Recebidos os autos
13/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/10/2022 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/10/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:25

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 18:20

Recebidos os autos
22/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/09/2022 15:16

Recebidos os autos
22/09/2022 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/09/2022 00:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/09/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/09/2022.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:54

Recebidos os autos
22/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/08/2022 00:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/08/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/08/2022.
19/08/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:35

Recebidos os autos
18/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 23:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/07/2022 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/06/2022 13:15

Juntada de Ofício de requisição
23/06/2022 13:10

Juntada de Ofício de requisição
23/06/2022 13:10

Juntada de Ofício de requisição
25/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/05/2022.
18/05/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 15:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 19/04/2022.
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 19/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:08

Publicado Decisão em 24/03/2022.
25/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:53

Recebidos os autos
21/03/2022 16:53

Homologada a Transação
21/03/2022 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/03/2022 23:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/03/2022 23:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/03/2022.
16/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:58

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:54

Recebidos os autos
15/02/2022 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/02/2022 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2022 15:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/02/2022.
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 15:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 09/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:17

Recebidos os autos
11/11/2021 16:17

Conclusos para decisão
08/11/2021 21:12

Conclusos para Relator(a)
08/11/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:15

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
24/10/2021 20:43

Recebidos os autos
24/10/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/10/2021 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/10/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 18:08

Recebidos os autos
18/10/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/10/2021 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/10/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:51

Recebidos os autos
10/09/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/09/2021 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/08/2021 10:29

Recebidos os autos
25/08/2021 06:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/08/2021 14:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
09/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 06/08/2021.
07/08/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:22

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 16:29

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:24

Recebidos os autos
17/06/2021 14:24

Outras Decisões
14/06/2021 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2021 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/05/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:19

Publicado Despacho em 13/05/2021.
12/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 21:20

Juntada de Certidão
10/05/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:34

Recebidos os autos
10/05/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/05/2021 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/05/2021 16:54

Recebidos os autos
05/05/2021 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
26/04/2021 19:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
26/04/2021 19:05

Juntada de Certidão
26/04/2021 19:04

Transitado em Julgado em 23/04/2021
23/04/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 17:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 24/03/2021.
25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 18:33

Juntada de Certidão
26/02/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 21:24

Recebidos os autos
25/02/2021 21:24

Homologada a Transação
25/02/2021 00:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/02/2021 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/02/2021 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 22/02/2021.
23/02/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2021.
11/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 15:57

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 15:47

Recebidos os autos
22/12/2020 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
18/12/2020 18:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
18/12/2020 18:09

Juntada de Certidão
18/12/2020 16:13

Recebidos os autos
18/12/2020 16:13

Outras Decisões
09/12/2020 10:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2020 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2020 16:12

Expedição de Certidão.
04/12/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 12:45

Juntada de Certidão
11/11/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 11:35

Recebidos os autos
09/11/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/11/2020 22:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/11/2020 22:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/11/2020.
04/11/2020 22:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 20/10/2020.
04/11/2020 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:17

Publicado Decisão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 15:45

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:42

Recebidos os autos
08/10/2020 13:42

Homologada a Transação
08/10/2020 08:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/10/2020 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/10/2020 09:37

Expedição de Certidão.
03/10/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 12:37

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:46

Recebidos os autos
16/09/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/09/2020 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/08/2020 20:58

Juntada de Ofício de requisição
23/07/2020 14:55

Recebidos os autos
22/07/2020 20:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
20/07/2020 15:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
20/07/2020 15:22

Juntada de Certidão
18/07/2020 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/07/2020.
17/07/2020 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 09:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 02/07/2020.
03/07/2020 02:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 18:22

Juntada de Certidão
22/06/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:41

Recebidos os autos
22/06/2020 14:41

Homologada a Transação
19/06/2020 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/06/2020 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/06/2020 14:40

Juntada de Certidão
18/06/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 02:15

Publicado Certidão em 03/06/2020.
02/06/2020 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 22:57

Juntada de Certidão
29/05/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 14:38

Juntada de Certidão
29/05/2020 13:06

Recebidos os autos
28/05/2020 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
26/05/2020 19:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
26/05/2020 19:23

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 25/05/2020.
26/05/2020 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/05/2020.
26/05/2020 12:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:38

Publicado Decisão em 04/05/2020.
16/04/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 17:46

Juntada de Certidão
23/03/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:20

Recebidos os autos
23/03/2020 11:20

Indefiro
20/03/2020 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/01/2020 01:38

Publicado Despacho em 21/01/2020.
08/01/2020 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/01/2020 14:38

Juntada de Certidão
06/01/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2019 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 16:20

Juntada de Certidão
27/12/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 18:40

Recebidos os autos
19/12/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/11/2019 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/11/2019 16:42

Juntada de Certidão
22/11/2019 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/10/2019.
22/11/2019 14:46

Juntada de Certidão
30/10/2019 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 23:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2019.
06/09/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:09

Juntada de Certidão
04/09/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 14:30

Juntada de Certidão
29/08/2019 18:56

Distribuído por sorteio
29/08/2019 18:55

Juntada de Petição de petição inicial
29/08/2019 18:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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