04/03/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0729222-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MIGUEL PEDRO LO DE FREITAS DESPACHO Com a devida vênia e respeito, não é possível compreender a questão a partir do que foi exposto na petição precedente (ID 187712441).

De todo modo, me parece oportuna a lembrança de que se trata de processo com trânsito em julgado, de maneira que a partir desse marco processual (trânsito em julgado), qualquer alteração ou desconstituição do título executivo judicial (sentença/acórdão), só pode ocorrer através do remédio jurídico processual adequado (revisão criminal), não havendo possibilidade jurídica de que este juízo reforme, anule ou desconstitua a condenação após o encerramento da jurisdição no caso concreto.

Dessa forma, retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
26/02/2024 08:54

Recebidos os autos
26/02/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 01:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/02/2024 06:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2024 12:26

Arquivado Provisoramente
09/02/2024 12:18

Juntada de comunicações
22/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:38

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:00

Expedição de Ofício.
09/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:47

Juntada de comunicações
09/11/2023 15:39

Expedição de Ofício.
26/09/2023 17:29

Juntada de comunicações
22/09/2023 12:58

Juntada de guia de execução
31/08/2023 09:03

Expedição de Carta.
25/06/2023 21:18

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:03

Recebidos os autos
12/06/2023 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2023 23:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2023 19:18

Recebidos os autos
26/12/2022 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
23/12/2022 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 13:16

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:18

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 21:52

Recebidos os autos
14/12/2022 21:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:21

Expedição de Ofício.
14/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:13

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:10

Expedição de Alvará de Soltura .
14/12/2022 10:25

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:10

Recebidos os autos
14/12/2022 08:10

Julgado procedente o pedido
10/12/2022 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/12/2022 17:46

Juntada de Certidão
05/12/2022 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 02:30

Publicado Certidão em 29/11/2022.
29/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
21/11/2022 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:36

Recebidos os autos
18/11/2022 00:36

Mantida a prisão preventida
17/11/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
17/11/2022 15:39

Recebidos os autos
17/11/2022 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
17/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:46

Recebidos os autos
17/11/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
15/11/2022 02:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 13:57

Juntada de comunicações
14/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:55

Expedição de Ofício.
10/11/2022 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 14:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/11/2022 16:34

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:19

Recebidos os autos
04/11/2022 10:19

Mantida a prisão preventida
03/11/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
03/11/2022 18:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 18:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:14

Expedição de Ofício.
03/10/2022 18:01

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 14:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/09/2022 16:01

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:55

Recebidos os autos
05/09/2022 17:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/09/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:17

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:11

Expedição de Mandado.
17/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:09

Desmembrado o feito
17/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:11

Recebidos os autos
17/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/08/2022 17:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/08/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:41

Recebidos os autos
12/08/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/08/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 22:30

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
09/08/2022 16:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/08/2022 15:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/08/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 10:31

Juntada de gravação de audiência
08/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 06:42

Juntada de Certidão
08/08/2022 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2022 15:43

Juntada de laudo
07/08/2022 15:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/08/2022 23:56

Juntada de Certidão
06/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/08/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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