12/02/2025 14:17

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de KENIE DE FREITAS PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
10/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0709767-41.2022.8.07.0014 AGRAVANTE: KENIE DE FREITAS PINHEIRO AGRAVADOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por KENIE DE FREITAS PINHEIRO, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Repisa os argumentos lançados no reclamo especial e acrescenta que a tese recursal está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no RE no AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INADMISSÃO.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO .

I.

CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.

Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2.2.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF, e não por agravo interno. 3.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incorreto contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.3.

Por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

IV.

DISPOSITIVO 4.1.

Agravo interno não conhecido.

Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.694/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024.) Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 63881988.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
30/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:21

Recebidos os autos
26/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/12/2024 19:21

Recebidos os autos
26/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/12/2024 19:21

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de KENIE DE FREITAS PINHEIRO - CPF: *97.***.*10-91 (AGRAVANTE)
26/12/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 14:13

Recebidos os autos
26/12/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 12:36

Recebidos os autos
23/12/2024 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:43

Recebidos os autos
23/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/09/2024 19:28

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:33

Recebidos os autos
15/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/08/2024 16:33

Recebidos os autos
15/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2024 16:33

Recurso Especial não admitido
15/08/2024 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/08/2024 14:57

Recebidos os autos
15/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/07/2024 14:34

Recebidos os autos
19/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:29

Conhecido o recurso de KENIE DE FREITAS PINHEIRO - CPF: *97.***.*10-91 (EMBARGANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 18:33

Recebidos os autos
06/06/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/06/2024 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:10

Conhecido o recurso de KENIE DE FREITAS PINHEIRO - CPF: *97.***.*10-91 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 08:43

Recebidos os autos
01/04/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/04/2024 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/03/2024 15:21

Recebidos os autos
22/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710329-16.2023.8.07.0014

Glaucien Siqueira Alves

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Advogado: Jordana Miranda Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0700475-03.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

&Quot;Massa Falida De&Quot; Mobelie Ambientes Plan...

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0700336-17.2021.8.07.0014

Epcn Servicos Educacionais LTDA. - EPP

Livia Lima Cordeiro Crispim

Advogado: Gilmar Goncalves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0706131-38.2024.8.07.0001

Jose Auri de Paiva

Henrique Carvalho Zini

Advogado: Edvaldo Soares Brasileiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0710567-69.2022.8.07.0014

Maria da Gloria Guedes de Oliveira

Leonardo Mendes de Lima

Advogado: Manoel Batista de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 12:41

Exibir Processo