18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO SILVA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

Verifico que já foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer quanto ao restabelecimento do benefício acidentário.

Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, ou seja, nova causa de pedir, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/09/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO SILVA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para informar se a obrigação foi integralmente satisfeita, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/08/2025 18:00

Recebidos os autos
24/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:36

Recebidos os autos
06/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:08

Recebidos os autos
09/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO SILVA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, sustentando, em síntese, que a cessação do benefício ocorreu no mesmo dia da perícia médica administrativa realizada, restando impossibilitado o pedido de prorrogação do benefício.

Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

A sentença formou coisa julgado no sentido de condenar o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário de 16/03/2024 até 04/08/2024, ao fim do qual se prorrogaria o benefício até equipe técnica do INSS reavaliar a necessidade de encaminhamento ao programa de reabilitação profissional (PRP).

Por sua vez, os documentos juntados aos autos demonstram que o benefício foi cessado apenas em 14/02/2025, após decisão administrativa acerca do pedido de prorrogação.

No entanto, não se verifica dos documentos juntados aos autos a avaliação técnica do INSS em relação ao programa de reabilitação profissional a que se referiu o dispositivo da sentença.

Isto posto, recebo o presente cumprimento de sentença e acolho em parte o pedido do exequente para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ao segurado até que se promova a efetiva reavaliação quanto à necessidade de encaminhamento ao PRP, com a realização de procedimentos administrativos específicos para esse fim, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de 90 (noventa) dias úteis, a incidir a partir do 31º dia a partir da intimação da presente decisão.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/05/2025 16:31

Recebidos os autos
12/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:31

Outras decisões
28/04/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:19

Recebidos os autos
20/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 16:41

Transitado em Julgado em 08/03/2025
11/03/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO SILVA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222517982).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 10.408,65 dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) referentes ao principal; e b) R$ 5.947,78 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 16:37

Recebidos os autos
14/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:40

Recebidos os autos
25/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:04

Recebidos os autos
12/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 14:04

Outras decisões
05/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO SILVA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 12:06:41.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
23/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 15:34

Transitado em Julgado em 09/07/2024
18/07/2024 15:02

Recebidos os autos
18/07/2024 15:02

Outras decisões
09/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:10

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:49

Recebidos os autos
22/05/2024 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2024 10:08

Recebidos os autos
17/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:52

Recebidos os autos
09/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:45

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jairo Silva de Souza propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motorista de caminhão e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de as atividade laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 04/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu.

Laudo de perícia médica judicial complementar, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de discos lombares, apresentando dores na coluna lombar, com irradiação para a perna esquerda, e concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional, que exigia postura inadequada, sobrecarga muscular e movimentos repetitivos com os membros inferiores.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo, em 16/03/23, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 04/08/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 16/03/23 até prazo não inferior a 04/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:33

Recebidos os autos
17/04/2024 20:33

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:53

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:10

Recebidos os autos
03/04/2024 16:10

Outras decisões
25/03/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2024 04:35

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714186-67.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre os esclarecimentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 09:46:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
26/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
24/02/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:19

Recebidos os autos
19/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:40

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:00

Recebidos os autos
11/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JAIRO SILVA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:46

Recebidos os autos
08/11/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:40

Juntada de Petição de laudo
05/11/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
27/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:00

Recebidos os autos
27/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 26/09/2023 23:59.
04/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 18:09

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:41

Recebidos os autos
13/06/2023 17:41

Nomeado perito
13/06/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 17:41

Outras decisões
06/06/2023 19:11

Juntada de Certidão
06/06/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo