17/07/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:08

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:40

Recebidos os autos
08/07/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
25/06/2025 18:43

Expedição de Carta.
12/06/2025 14:00

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:24

Recebidos os autos
11/06/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 12:22

Recebidos os autos
03/06/2025 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
30/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:50

Expedição de Ata.
26/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
26/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
18/05/2025 14:25

Recebidos os autos
18/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
15/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:37

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:02

Recebidos os autos
12/05/2025 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:13

Recebidos os autos
29/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
24/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
12/04/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 11:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
28/03/2025 11:53

Recebidos os autos
28/03/2025 11:53

Outras decisões
18/03/2025 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
18/03/2025 21:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 13:53

Recebidos os autos
28/10/2024 13:53

Outras decisões
28/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:23

Recebidos os autos
23/10/2024 14:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/10/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
22/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:30

Juntada de Ofício
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0760273-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS CERTIDÃO - MARCAÇÃO de JULGAMENTO Por determinação da MM.

Juíza Auditora, fica designada a Sessão de Julgamento, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 28/10/2024, às 14 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/wnEy4y As partes deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência.

Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet.

Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência.

Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

DE ORDEM, REQUISITE-SE o acusado para comparecimento à audiência designada, que se realizará, por videoconferência.

O acusado deverá acessar a plataforma TEAMS, no dia e horário acima destacados, através do link informado.

Solicito ainda o envio a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data designada para realização da audiência, de comprovante da ciência do(s) militar(es) acima nominado(s) acerca da presente requisição.

Brasília-DF, 15 de agosto de 2024 15:59:42.

EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
15/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
14/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 21:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:00

Juntada de Ofício
22/07/2024 12:09

Recebidos os autos
22/07/2024 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
17/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 21:36

Recebidos os autos
21/06/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
20/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:14

Juntada de Ofício
04/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:12

Expedição de Ata.
28/05/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
28/05/2024 16:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 16:25

Desentranhado o documento
07/05/2024 14:32

Recebidos os autos
07/05/2024 14:32

Outras decisões
06/05/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
04/05/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:54

Recebidos os autos
11/04/2024 15:54

Outras decisões
11/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
11/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:15

Juntada de Ofício
10/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:15

Juntada de Ofício
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0760273-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO - MARCAÇÃO de AUDIÊNCIA Por determinação da MM.

Juíza Auditora, fica designada a Audiência de Instrução, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 28/05/2024, às 14 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/OCGA1q As partes e as testemunhas deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência.

Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet.

Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência.

Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

DE ORDEM, REQUISITEM-SE/INTIMEM-SE o acusado e as testemunhas para comparecimento à audiência designada, que se realizará, por videoconferência.

As testemunhas e o acusado deverão acessar a plataforma TEAMS, no dia e horário acima destacados, através do link informado.

ACUSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS, matrícula 13.526/7; VÍTIMA: 1º SGT EVANDRO LIONEL, matrícula 15.880/1; VÍTIMA: 2º SGT STANLEY SILVA FRANCO, matrícula 73.990/1; TESTEMUNHA: 2º TEN CAIO CESAR ARNEIRO SOARES, matrícula 735.487/8; TESTEMUNHA: 2º TEN LUIZ DE CARVALHO LEAL NETO, matrícula 732.115/8.

De ordem, atribuo força de ofício/mandado a esta certidão.

Brasília-DF, 4 de abril de 2024 14:02:49.

EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
04/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
27/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do processo: 0760273-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO DF FLAGRANTEADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de feito de competência do Conselho Permanente de Justiça para a PMDF. 2.

Considerando a presença dos requisitos do art. 77 e ausência das hipóteses do art. 78, ambos do CPPM, assim como diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, RECEBO a denúncia contra o 3º SGT RR QPPMC ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS. 3.

Registre-se. 4.

Cadastrem-se os dados necessários no sistema informatizado.

Junte-se a FAP do denunciado, devidamente atualizada e esclarecida.

Certifique-se conforme solicitado na cota ministerial.

Retire-se o sigilo dos autos. 5.

Cite-se o acusado para tomar ciência de que tramita nesta Auditoria Militar a presente ação penal militar e dos termos da denúncia.

A citação deverá ocorrer videoconferência, pelo sistema Teams, devendo o ato citatório observar, por óbvio, as formalidades inerentes à espécie. 6.

Intime-se o acusado a acompanhar o processo em todos os seus atos, inclusive exercer seu direito de participação, bem como para comparecer à audiência a ser designada. 7.

Advirta-se o acusado de que poderá ser declarado revel caso, regularmente citado e previamente intimado, deixará de comparecer, sem justa causa, às audiências de instrução e à sessão de julgamento, ou, ainda, a qualquer ato do processo cuja sua presença foi indispensável (CPPM, arts. 292, 412 e 413). 8.

Advirta-se o acusado, ainda, quanto à obrigação de manter seu endereço profissional e residencial atualizado na Secretaria desta Auditoria Militar, sob pena de prosseguimento da ação penal sem a sua participação. 9.

No mandado de Citação e Intimação deverá constar o que segue: a) determinação para o acusado informar ao Sr.

Oficial de Justiça se já constituiu advogado, fornecendo o nome e o número da inscrição do profissional na OAB; ou se pretende constituir profissional para sua defesa técnica; ou ainda se necessita da assistência de Defesa Dativa, mediante declaração de hipossuficiência; b) desde já fica deferido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da citação, para o acusado informar o nome dos seus advogados; c) decorrido o prazo da alínea anterior sem indicação de advogado, venham os autos conclusos. 10.

Diante da decisão proferida no HC nº 127.900/AM, em 03/03/2016, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a obrigatoriedade da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal Comum, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, aos processos criminais militares, após perfectibilizado o ato citatório e constituído advogado, intime-se a Defesa para, querendo, opor as exceções previstas no artigo 407 do CPPM e apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. 11.

Designe-se data para a realização da AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO, oportunidade em que as inquirições seguirão a forma estabelecida no art. 400 do CPP. 12.

Requisitem-se e intimem-se as partes e testemunhas.

Expeçam-se os ofícios e proceda-se as comunicações necessárias. 13.

Por fim, considerando que o Ministério Público é favorável à adoção do Juízo 100% Digital e que esta ação penal fora distribuída já nos moldes da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, o acusado e sua defesa técnica terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, para manifestarem oposição expressa à adoção do Juízo 100% Digital nesta ação penal.

A ausência de manifestação no prazo ora assinalado importará em anuência tácita ao Juízo 100% Digital. 14.

Notifique-se o representante do Ministério Público. 15.

Em tempo, descadastre-se a Defensoria Pública dos autos.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0760273-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a decisão de ID 185523937, que indeferiu o pedido de rejeição da denúncia, fixando a competência neste Juízo. É o relato do necessário.

Decido.

Como cediço, o recurso em sentido estrito somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Assim, não se admite ampliação para os casos em que a lei evidentemente quis excluir.

No caso em tela, o recurso foi manejado com fundamento no art. 581, II e IV, do CPP, in verbis: Art. 581.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar ou impronunciar o réu; (...).

Nenhum dos incisos invocados pela Defesa se adequam ao caso em questão.

Nessa linha, a contrario sensu dos incisos do art. 581, não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que concluir pela competência do juízo.

Em face do exposto, não recebo o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa.

Intimem-se.

Proceda-se cumprindo as ordens precedentes.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:33

Recebidos os autos
26/02/2024 13:33

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
23/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 23:44

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
15/02/2024 14:41

Juntada de Ofício
14/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:50

Expedição de Ofício.
05/02/2024 08:10

Juntada de Ofício
02/02/2024 15:29

Recebidos os autos
02/02/2024 15:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/01/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
22/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:44

Recebidos os autos
12/12/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
12/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
12/12/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:04

Recebidos os autos
17/11/2023 16:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/11/2023 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
15/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
03/11/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 12:37

Desentranhado o documento
02/11/2023 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:57

Recebidos os autos
27/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
27/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:19

Recebidos os autos
25/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
24/10/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Auditoria Militar do DF
24/10/2023 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2023 07:21

Expedição de Alvará de Soltura .
23/10/2023 19:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 11:15, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2023 19:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:11

Juntada de gravação de audiência
23/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 11:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 12:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 11:15, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2023 09:32

Juntada de laudo
23/10/2023 09:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/10/2023 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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