19/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721374-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 224707379.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 224707379.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/02/2025 18:05

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 18:02

Recebidos os autos
05/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:51

Expedição de Ofício.
09/09/2024 06:11

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:33

Recebidos os autos
05/08/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:14

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:00

Recebidos os autos
17/06/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/06/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 08:22

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:12

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:00

Recebidos os autos
10/05/2024 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/04/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/03/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721374-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em face do caráter infringente que norteia os aclaratórios, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:34

Recebidos os autos
18/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721374-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente ANA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional em que pleiteia importe alusivo à correção monetária, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia, referente ao período compreendido entre a data de aposentadoria e do efetivo pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 156203211 - Pág. 22), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 11.01.2017 (id. 156203213 - Pág. 107).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 10 meses, conforme atesta o documento sob id. 176154136 - Pág. 2.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 106.052,76 (cento e seis mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro/2019 (id. 176285034 - Pág. 3).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 12/03/2017.

Contudo, somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 12/03/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 12/03/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 106.052,76 (cento e seis mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/02/2024 17:46

Recebidos os autos
26/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 19:00

Recebidos os autos
30/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:26

Recebidos os autos
29/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:33

Recebidos os autos
04/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:33

Outras decisões
26/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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