11/03/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701844-08.2024.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela ilustre Defesa em favor de LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA (id. 185498637).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 187628651). É o breve relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante do indiciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida na data de 01/02/2024, por ocasião da audiência de custódia (id. 185370692 dos autos principais n. 0701670-96.2024.7.01.0009).

Observa-se que o requerente encontra-se em situação semelhante ao coautor Lucas Vinícius que apresentou pedido de liberdade provisória nos autos n. 0701843-23.2024.8.07.0009, mas, de igual modo, deve-se vislumbrar que, embora não se possa afirmar por antecipação a culpa do denunciado, o que ainda depende da prova a ser colhida no âmbito processual, o certo é que as informações trazidas, no procedimento investigatório, até o momento mostram-se suficientes para justificar a continuidade da segregação cautelar.

A propósito, cumpre registrar que, no contexto da prisão em flagrante de LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA, foram efetivamente apreendidos porções dos entorpecentes conhecidos como “maconha” e "cocaína", balanças de precisão, quantias em dinheiro e, aliado a isso, havia rede de monitoramento de vias públicas (id. 185201042 dos autos principais), situação que, somada às demais informações do contexto fático, foram determinantes para a configuração do perigo concreto da conduta e, por conseguinte, para revelar a possibilidade de o indiciado, em liberdade, voltar a se envolver em fatos da mesma natureza.

Observa-se que, embora haja argumentos defensivos no sentido de primariedade, endereço fixo, ocupação lícita do requerente, não são justificativas para concessão da liberdade.

Vislumbra-se o que diz a jurisprudência a respeito: HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com vistas à garantia da ordem pública. 3.

A difusão de entorpecentes representa risco para a sociedade, desordem e insegurança no meio social e torna seus usuários reféns do vício, figurando-se imperativa a adoção de medidas rigorosas que façam cessar essa atividade delituosa que coloca em risco a ordem pública e a paz social, dissemina a violência e destrói lares e vidas. 4.

As condições pessoais do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo não são motivos suficientes para revogar a prisão, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 5.

Mostra-se descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando forem inadequadas e insuficientes para frear o ímpeto criminoso do paciente, mormente quando a pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, autorizando-se, portanto, a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal. 6.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio da presunção de inocência, pois não importa em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 7.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada. (Acórdão 1804149, 07531784520238070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 26/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva (id. 185498637), formulado em favor de LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA.

Esclareço, no entanto, que a situação poderá ser reapreciada no decorrer de eventual e futura instrução processual, oportunidade em que novos elementos informativos certamente serão trazidos aos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Arquive-se.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
24/02/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:15

Recebidos os autos
23/02/2024 18:15

Determinado o arquivamento
23/02/2024 18:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/02/2024 18:15

Indeferido o pedido de LUIS FELIPE DA SILVA SOUSA - CPF: *77.***.*75-28 (REQUERENTE)
23/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/02/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 20:22

Recebidos os autos
05/02/2024 20:22

Declarada incompetência
05/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
03/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
01/02/2024 23:44

Recebidos os autos
01/02/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/02/2024 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/02/2024 23:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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