06/08/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 00:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
02/08/2024 13:58

Recebidos os autos
02/08/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
01/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 13:44

Recebidos os autos
14/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 16:33

Recebidos os autos
12/03/2024 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/03/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0735798-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FABIANA CALISTO RODRIGUES QUERELADO: JESSE DA SILVA BARBOSA, SILVIA APARECIDA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime oferecida por FABIANA RIBEIRO CALISTO em desfavor de SILVIA APARECIDA ARAÚJO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 140, §2º do CP.

O Ministério Público manifestou-se a pela rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa, aduzindo que “consta dos autos apenas a versão da vítima/querelante, sem outros elementos de prova que corroborem a ocorrência do delito.” Relatado, decido.

O art. 78 da Lei 9.099/95 prevê que oferecida a denúncia ou queixa será designada data para audiência de instrução e julgamento; enquanto o seu art. 81 estabelece que aberta a audiência a Defesa apresentará resposta e, em seguida, o Juiz receberá ou não a denúncia ou queixa.

Note-se, no entanto, que o art. 62 do mesmo diploma legal, dispõe que o processo no Juizado Especial reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da economia processual e da celeridade.

Assim, não obstante o procedimento acima referido, nos termos do qual o Juízo quanto ao recebimento da denúncia ou queixa deve ser feito em audiência, após apresentação de reposta à acusação, mas com vistas a assegurar a rápida tramitação do feito e evitar a realização de atos processuais desnecessários, passo ao exame da queixa-crime.

No mérito, a queixa-crime não reúne condições para instaurar a ação penal, como bem assinalado pelo Ministério Público na sua manifestação ID ID Num. 186558747, cujas razões adoto como fundamento de decidir.

Ressalte-se que o único elemento de informação juntado ao feito consubstancia-se em boletim de ocorrência, que é um documento de confecção unilateral e insuficiente a embasar a peça acusatória.

E a peça acusatória sequer contém rol de testemunhas, donde não se infere a existência de prova alguma a ser produzida que pudesse vir a contribuir com a apuração e esclarecimento do fato.

Por fim, cabe destacar que indícios de autoria e materialidade devem estar presentes quando do juízo de recebimento da peça acusatória, não podendo ser produzidos na audiência de instrução e julgamento.

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime e determino o arquivamento dos autos, com base no art. 395, III do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 16:26

Recebidos os autos
22/02/2024 16:26

Rejeitada a queixa
19/02/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/02/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 18:19

Recebidos os autos
27/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA CALISTO RODRIGUES - CPF: *72.***.*46-34 (QUERELANTE) e JESSE DA SILVA BARBOSA - CPF: *91.***.*17-15 (QUERELADO).
25/11/2023 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/11/2023 07:54

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
20/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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