06/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da 1ª Região
06/12/2023 17:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:29

Recebidos os autos
22/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:29

Determinado o arquivamento
22/11/2023 13:29

Declarada incompetência
08/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/11/2023 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de DENISE BORGES LEITE em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722529-88.2023.8.07.0003 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DENISE BORGES LEITE REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aguarde-se o seu julgamento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2023 17:05

Recebidos os autos
04/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722529-88.2023.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DENISE BORGES LEITE REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se a anotação do juízo 100% digital, pois a autora não requereu expressamente.

Defiro a gratuidade de justiça, em face da presunção que deflui da declaração de hipossuficiência, não derruída pelos demais elementos dos autos.

Mantenha-se a anotação.

Examino o pedido de tutela antecipada.

Presente a probabilidade do direito, pois a autora comprovou que completou o curso de pedagogia e que tem direito ao recebimento do diploma.

A autora comprovou também a quitação das parcelas do último semestre de 2022 e o transcurso do prazo de 60 dias previsto no art. 18 da Poraria MEC n. 10.095/2018.

Presente o perigo da demora, pois a autora comprovou que tem uma proposta de promoção no emprego, a ser implementada até amanhã (25/07/2023), que depende do diploma.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que expeça o diploma da autora em 15 horas, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 por hora, a partir da 16ª hora, sem prejuízo, futuramente, da substituição da declaração de vontade pela sentença transitada em julgado (CPC, art. 501).

Intimem-se.

Confiro a esta decisão força de mandado de citação, intimação e ofício ao Lar Educandário Nossa Senhora Mont Serrat, Centro de Educação da Primeira Infância – CAPIM DOURADO, QNO 10 Área Especial A, Setor O, telefone (61) 3971-3322, neste último caso para mera ciência da decisão.

Caberá à autora dar conhecimento desta decisão com força de ofício ao seu empregador, entregando-lhe cópia, se assim desejar.

A ré fica ciente de que a não apresentação de contestação implica revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial.

Cumpra-se com urgência, por oficial de justiça plantonista.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 20:21

Juntada de Certidão
24/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:57

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:17

Recebidos os autos
24/07/2023 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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