23/01/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:55

Expedição de Ofício.
23/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
23/12/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:46

Recebidos os autos
26/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:46

Outras decisões
21/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714667-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, inseri resposta ao Ofício.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo comum de 5 (CINCO) dias úteis.
18/09/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:44

Recebidos os autos
25/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 23:38

Recebidos os autos
13/06/2024 23:38

Determinado o arquivamento
27/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de THEO FERNANDES DE SA em 24/05/2024 23:59.
10/04/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 15:53

Recebidos os autos
01/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de THEO FERNANDES DE SA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:44

Recebidos os autos
02/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/01/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 14:17

Recebidos os autos
17/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:32

Expedição de Ofício.
08/12/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 20:40

Recebidos os autos
22/11/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
01/11/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 12:56

Recebidos os autos
09/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:19

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de THEO FERNANDES DE SA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714667-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA DENUNCIADO A LIDE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA I.

Trata-se de ação cominatória proposta por THEO FERNANDES DE SÁ, devidamente representado, contra UNIMED CENTRAL NACIONAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que celebrou contrato de serviços médicos e hospitalares com a ré e, quando necessitou de internação para realização de terapia endovenosa, com risco de infecção generalizada, o custeio foi negado pela ré sob a alegação de carência contratual.

Afirma que a carência em situações de urgência e emergência é de no máximo 24 horas.

Pede autorização e custeio da internação e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram documentos.

Em decisão interlocutória, ID 158577801, foi concedida a liminar pelo juiz plantonista para autorização e custeio da internação.

Foi deferida a gratuidade processual em favor do autor.

A ré informa o cumprimento da decisão liminar.

Citada, a ré apresentou contestação, onde alega que não foi observado o período de carência contratual de 180 dias, razão pela qual não há inadimplemento contratual.

O TJDFT negou efeito suspensivo ao agravo sob a forma de instrumento interposto pela ré.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Após, foi determina a conclusão dos autos para sentença.

O MP interveio no feito e requereu o prosseguimento regular. É o relato.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produzir outras provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC.

Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, a relação jurídica material, contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, está comprovada pela documentação acostada aos autos (ID158577533).

O cerne da controvérsia se relaciona à carência contratual.

Os documentos acostados aos autos, em especial relatórios médicos, ID ID158577533, constituem prova inequívoca de que o autor, bebê com meses de idade, estava acometido de grave infecção.

A urgência foi ressaltada pelo médico assistente e se enquadra no conceito legal do artigo 35-C, da lei 9.656/98.

A internação foi necessária em razão do iminente risco de morte.

Portanto, diante da emergência caracterizada, o prazo de carência é de, no máximo, 24 horas, conforme artigo 12 da lei dos planos de saúde e Súmula 597 do STJ, que tem natureza de precedente vinculante.

A emergência foi ressaltada pelo médico assistente nos relatórios d análise e pedidos de internação acostado aos autos.

No que se refere à urgência ou emergência, tais situações estão definidas no artigo 35-C da lei 9.656/98, que disciplina os planos e seguros saúde.

A emergência se caracteriza quando há risco imediato de vida, como no caso do autor, ou de lesões irreparáveis ao paciente.

O STJ, por meio da Súmula 597, precedente vinculante, dispõe que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica no caso de emergência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contados da data da contratação.

Portanto, para as situações de urgência e emergência, definidas no artigo 35-C da lei especial, o prazo máximo é de 24 horas.

Diante dos relatórios médicos que evidenciam a grave enfermidade que acometeu o autor, não há dúvida de que a recusa da ré é abusiva e injusta.

Ao contrário do que afirma em defesa, não cumpriu o contrato e não observou a lei, que estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para situações de emergência ou urgência.

Diante da recusa injusta e da potencialidade lesiva da recusa da ré, pois o autor, bebê, ficou submetido a risco iminente de morte, no aguardo de uma decisão judicial, há grave violação dos direitos da personalidade do autor, em especial a sua saúde e integridade física, que foram colocadas em risco pela conduta abusiva da ré.

A emergência estava explícita no relatório médico e a ré tinha ciência de que o prazo de carência já havia sido superado, pois muito tempo após das 24 horas de início de vigência do contrato.

Trata-se de dano, neste caso, in re ipsa, em razão da hipossuficiência etária do autor, que dependeu de terceiros para a defesa de seus direitos, com grave risco de vida.

O valor deve ser arbitrado em R$ 5.000,00.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para condenar a ré, de forma definitiva, a autoriza e custear todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação do autor, razão pela qual CONFIRMO a tutela provisória de urgência, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da recusa e correção monetária pelo INPC, desde esta sentença, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

PRI BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
25/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
24/07/2023 13:29

Recebidos os autos
24/07/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 17:01

Recebidos os autos
20/07/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/07/2023 17:27

Recebidos os autos
20/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2023 13:19

Recebidos os autos
12/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/05/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 21:28

Recebidos os autos
22/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:28

Outras decisões
16/05/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
14/05/2023 18:36

Juntada de Certidão
14/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
14/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 18:17

Recebidos os autos
14/05/2023 18:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
14/05/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/05/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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