07/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
06/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:02

Recebidos os autos
08/02/2024 01:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
06/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 14:40

Transitado em Julgado em 24/01/2024
05/02/2024 12:07

Recebidos os autos
05/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 04:19

Decorrido prazo de LEANDRO LUZ DE SOUSA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 20:35

Recebidos os autos
20/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/10/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
13/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:59

Transitado em Julgado em 26/08/2023
22/09/2023 11:38

Recebidos os autos
22/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/09/2023 09:14

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708396-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LUZ DE SOUSA REU: C&A MODAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a Petição retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 15:02:53.
23/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de LEANDRO LUZ DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708396-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO LUZ DE SOUSA REU: C&A MODAS S.A.

SENTENÇA LEANDRO LUZ DE SOUSA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de C&A MODAS S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que, em 22 de agosto de 2022, “efetuou, através do cartão digital da C&A – C&A Pay, a compra de um perfume – Silver Scent de Jacques Bogart, no valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais), mais a entrega, no valor de R$ 25,76 (vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), ou seja, compra no valor total de R$ 286,76 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), débito que viria a pago em 5 (cinco) parcelas”.

Afirma que no dia 28/08/2022, “via Gmail, recebeu a informação de que seu pedido havia sido cancelado, por motivos próprios da loja, e de que seu reembolso estava em processamento”.

Narra que, mesmo tendo cancelado o pedido, a dívida em seu cartão foi mantida, tendo o requerido recebido diversas cobranças e seu nome sido negativado pelo débito.

Requer, ao final, seja declarada a inexistência do débito, a cessação das cobranças, assim como que a ré seja condenad ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

A ré ofertou contestação no ID 159207965.

No mérito, sustenta a licitude de seu comportamento e que o estorno da dívida foi realizado.

Pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial.

Réplica no ID 162530654.

Documentos juntados pela requerida no ID 160046250, sobre os quais se manifestou o requerente no ID 161054892.

Saneamento no ID 165228499. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

Na espécie, incontroverso que a compra efetuada pelo autor foi cancelada pela ré, sendo certo que o estorno da cobrança seria a consequência esperada.

A requerida, em contestação, alega que foi realizado o estorno do débito no cartão de crédito do requerente, reconhecendo, desse modo, a inexistência da dívida.

Todavia, nota-se que dito estorno teria sido realizado somente em 04/05/2023, não havendo maiores informações sobre se o estorno abrangeu os consectários da cobrança.

Desse modo, há de ser acolhido o pedido declaratório formulado na exordial, com a consequente determinação, também, de exclusão do nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito.

Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais, face à ofensa à boa imagem do autor perante o mercado de crédito, tendo em vista que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).

Os valores usualmente arbitrados para os casos de negativação indevida variam de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial, inclusive os consectários da dívida, devendo a ré proceder à exclusão em definitivo do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que atine à dívida em discussão nestes autos; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
24/07/2023 13:07

Recebidos os autos
24/07/2023 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/07/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 17:02

Recebidos os autos
18/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/07/2023 19:54

Recebidos os autos
13/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/07/2023 01:56

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:51

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
18/05/2023 22:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 20:47

Recebidos os autos
28/04/2023 20:47

Outras decisões
26/04/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
26/03/2023 23:40

Recebidos os autos
26/03/2023 23:40

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/03/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711956-76.2023.8.07.0007

Andre Calixto Alabarce

Orlanda Calixto Alabarce

Advogado: Marcos Mendes Gouvea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0704800-65.2022.8.07.0009

Antonia Pereira Batista

Bianca Moreira Lucas

Advogado: Celso Jose Carbonaro de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0717350-37.2023.8.07.0016

Jose Eduardo Pinheiro de Abreu

Lusitano Abrantes Malheiro

Advogado: Ricardo Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0733802-98.2022.8.07.0003

Olgarina Almeida Martins

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0714667-66.2023.8.07.0003

Theo Fernandes de SA

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Rafael Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2023 17:04

Exibir Processo