TJDFT - 0713498-66.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:17
Baixa Definitiva
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21/03/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 14:16
Transitado em Julgado em 20/03/2024
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de ALISSON PEREIRA GOMES em 20/03/2024 23:59.
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27/02/2024 02:21
Publicado Ementa em 27/02/2024.
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26/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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26/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
FIES.
CUSTOS NÃO COBERTOS.
CARGA HORÁRIA SUPERIOR.
SUCESSIVAS REPROVAÇÕES.
LIMITE DE ADITAMENTOS EXCEDIDO.
DÉBITOS DEVIDOS.
NEGATIVA DE REMATRÍCULA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
No caso, não há ilegalidade na cobrança de serviços educacionais não cobertos pelo financiamento estudantil (FIES), tais como carga horária cursada além da grade regular, reaplicação de provas decorrentes de sucessivas reprovações em razão das quais o aluno excedeu ao limite de aditamentos e dilatações do financiamento, ficando dele excluído.
A cobrança dos débitos extras e não acobertados pelo financiamento, bem como a negativa de rematrícula, configura exercício regular de direito da instituição de ensino, nos termos da Lei 9.870/1999, não se configurando responsabilidade civil de indenizar danos materiais ou morais. 2.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sentença mantida. -
22/02/2024 18:14
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 15:36
Conhecido o recurso de ALISSON PEREIRA GOMES - CPF: *59.***.*41-29 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/12/2023 00:02
Recebidos os autos
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27/10/2023 13:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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27/10/2023 12:48
Recebidos os autos
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27/10/2023 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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23/10/2023 17:10
Recebidos os autos
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23/10/2023 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/10/2023 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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