12/07/2024 12:50

Baixa Definitiva
12/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:49

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA ENCARNACAO MONSANTO DE PAULA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:05

Conhecido o recurso de MARIA DA ENCARNACAO MONSANTO DE PAULA - CPF: *08.***.*54-00 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 22:05

Recebidos os autos
15/03/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:22

Recebidos os autos
06/03/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/03/2024 12:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE.

GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA ESPONTÂNEA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão presente nos autos é regida pela norma consumerista, assim, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, cabendo a este o ônus da comprovação de que não houve falha na prestação do serviço. 2.

Embora a apelante acreditasse que a ligação recebida fosse de sua filha, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores a terceiro, sem saber que estava sendo vítima de golpe, ou seja, a transferência não foi realizada por fraude decorrente de falha de segurança do sistema do requerido. 3.

No caso concreto, não pode a autora pretender imputar ao réu fatos que são decorrentes de sua falta de cuidado na realização de transação bancária. 4.

Verificada a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do banco requerido e os fatos narrados na inicial, bem como a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não há como impor à instituição financeira o ressarcimento dos danos sofridos pela apelante. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:06

Conhecido o recurso de MARIA DA ENCARNACAO MONSANTO DE PAULA - CPF: *08.***.*54-00 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 17:37

Recebidos os autos
03/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/08/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
01/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:39

Recebidos os autos
01/08/2023 00:39

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
31/07/2023 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 12:09

Recebidos os autos
25/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/07/2023 16:12

Recebidos os autos
19/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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