24/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
24/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:26

Recebidos os autos
10/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
30/05/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
30/05/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:48

Recebidos os autos
12/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 12:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025.
09/05/2025 21:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:09

Recebidos os autos
19/03/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
18/03/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:55

Recebidos os autos
14/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
06/03/2025 16:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

I.

Caso em Exame: 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou um dos réus à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, do Código Penal), e ao corréu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

II.

Questão em Discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) Analisar se o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pela fraude, nos termos do art. 155, §4º, II, do Código Penal, e do corréu pelo crime de receptação, conforme previsto no art. 180, caput, do Código Penal.; (i) saber se é legítima a valoração negativa da culpabilidade com base no fato de o delito ter sido cometido durante o cumprimento de pena anterior; e (ii) determinar o critério proporcional para a exasperação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III.

Razões de decidir: 3.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas por provas documentais e testemunhais robustas, incluindo depoimentos e registros audiovisuais.

Configurado o furto mediante fraude pela utilização indevida de cartão bancário da vítima por parte do réu, bem como a receptação dolosa pelo corréu, ao ser encontrado em posse de bem de origem ilícita.

Não comprovado o desconhecimento da ilicitude dos bens apreendidos.

A dosimetria respeitou os critérios legais e jurisprudenciais, com adequada exasperação pela culpabilidade elevada do réu, que cometeu o delito durante o cumprimento de pena anterior.

IV.

Dispositivo 4.

Recursos não providos.
18/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:36

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2025 16:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2024 15:55

Recebidos os autos
06/12/2024 13:03

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/12/2024 12:48

Recebidos os autos
02/12/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/11/2024 00:08

Recebidos os autos
04/11/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:34

Recebidos os autos
16/10/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
15/10/2024 17:05

Recebidos os autos
15/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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