24/04/2024 10:20

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:12

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721980-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NATALICIO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do INSS quanto ao Precatório expedido no ID 178772940, alegando que não teria sido observada a data-base correta, a qual deveria corresponder à data de realização da conta homologada, requerendo, ao final, a retificação do documento requisitório.

O exequente, no ID 184807965, apresentou manifestação aduzindo que a impugnação do INSS seria intempestiva, e que, de qualquer forma, o cálculo do exequente fora realizado na data de 30/06/2023, que não havia prejuízos à executada, e requereu, por fim, que não seja conhecida da impugnação do INSS. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação do INSS merece ser acolhida.

Ainda que a autarquia tenha se manifestado fora do prazo de 2 dias para impugnação, informado na certidão de ID 179251800, a alegação da entidade é procedente e trata de erro material identificado no Precatório expedido no ID 178772940, circunstância que pode ser conhecida até mesmo de ofício por este juízo, dada a indisponibilidade do interesse público presente em execuções contra a Fazenda Pública.

Desse modo, não há que se falar em preclusão da matéria.

De fato, o cálculo homologado de ID 166109414 foi feito com correção e juros aplicados até 30/06/2023, porém, no Precatório expedido, a data base do cálculo constou erroneamente como sendo 21/03/2023.

Assim, acolho a impugnação do INSS de ID 184592343 . À secretaria para tomar as providências necessárias para a correção do Precatório de ID 178772940, para que no campo “Data Base” conste a data em que foi realizado o cálculo homologado de ID 166109414 , qual seja 30/06/2023.

Em seguida, encaminhe-se o documento requisitório corrigido à Coorpre para processamento.

Tudo feito, dê-se vista às partes, inclusive da presente decisão.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:21

Expedição de Ofício.
09/02/2024 13:56

Recebidos os autos
09/02/2024 13:56

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU).
06/02/2024 04:44

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:03

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721980-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NATALICIO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao exequente quanto à impugnação do INSS, de ID 184592343, ao precatório.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/01/2024 15:13

Recebidos os autos
25/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:56

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721980-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NATALICIO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista que o depósito dos valores dos honorários sucumbenciais foi feito em nome do patrono, intimem-no para informar chave CPF ou dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF) de sua titularidade, caso queira a transferência eletrônica, ou para que informe se pretende o saque de valores com o alvará convencional para apresentação na instituição bancária.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/01/2024 13:32

Recebidos os autos
22/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 15:08

Recebidos os autos
18/01/2024 15:08

Outras decisões
17/01/2024 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2024 18:35

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:53

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:10

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
18/09/2023 16:56

Recebidos os autos
18/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
27/07/2023 14:45

Recebidos os autos
27/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2023 17:03

Recebidos os autos
25/07/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 16:48

Recebidos os autos
24/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721980-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NATALICIO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente apresentar planilha de cálculos, nos termos solicitados pela contadoria judicial.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
19/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2023 13:24

Recebidos os autos
18/07/2023 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 14:42

Recebidos os autos
17/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 14:02

Recebidos os autos
31/05/2023 14:02

Outras decisões
23/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2023 13:18

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:56

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 23/03/2023.
24/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:30

Recebidos os autos
21/03/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 02:06

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:04

Recebidos os autos
13/12/2022 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 13:21

Juntada de Certidão
06/12/2022 22:56

Juntada de Petição de laudo
01/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de NATALICIO PEREIRA BATISTA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 14:18

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:17

Recebidos os autos
23/09/2022 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 13:17

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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