21/03/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO.

INADMISSIBILIDADE.

I.

A penhora de percentual de faturamento só é admissível na execução intentada contra a própria empresa, ou seja, quando esta figura como executada, a teor do que prescrevem os artigos 789 e 835, inciso X, do Código de Processo Civil.

II.

Esse tipo de constrição, que recai sobre o patrimônio da própria empresa, não é cabível na execução ajuizada contra sócio, dada a autonomia patrimonial entre eles, na esteira do que estabelece o artigo 49-A, caput, do Código Civil.

III.

Em se tratando de execução contra sócio, a penhora sobre o faturamento da empresa só se legitima na hipótese excepcional de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50, § 3º, do Código Civil, e dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
22/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:44

Conhecido o recurso de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 21:49

Recebidos os autos
04/05/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:51

Expedição de Ofício.
29/03/2023 18:34

Recebidos os autos
29/03/2023 18:34

Indefiro
28/03/2023 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/03/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/03/2023 14:54

Recebidos os autos
27/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/03/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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