21/03/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO GOMES em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS LEGAIS DE INSTAURAÇÃO NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve descrever, com clareza e objetividade, fatos jurídicos que, em tese, podem legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.

II.

O fato objetivo de que não foram encontrados bens passíveis de penhora e de que a empresa executada tem alguma falha cadastral, sem qualquer outra circunstância indicativa de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”, na linha do que prescreve o artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, não dá respaldo à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
04/12/2023 14:35

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO GOMES - CPF: *36.***.*81-91 (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 17:04

Recebidos os autos
20/10/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/10/2023 22:22

Recebidos os autos
03/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 14:25

Recebidos os autos
28/02/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/02/2023 20:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2023 01:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 18:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
20/01/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 12:55

Expedição de Mandado.
19/01/2023 13:01

Expedição de Mandado.
11/01/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 19:17

Expedição de Ofício.
10/01/2023 10:51

Recebidos os autos
10/01/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/12/2022 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/12/2022 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2022 15:44

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:40

Desentranhado o documento
02/12/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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