18/03/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:16

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA ELETRÔNICA.

SISTEMAS ESPECIAIS (DOI/SREI/CNIB/DITR/DIMOB/DIPJ).

INVIABILIDADE. 1.

O aparato judicial tem função cooperativa, subsidiária e complementar na busca pela satisfação executiva, porém não substitui o credor quanto a apresentação da existência de recomposição patrimonial do devedor. 2.

A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI foi instituída pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.112/2010, com o fim de fiscalizar a realização de negócios jurídicos imobiliários não declarados ao fisco pelas partes. 3.

O acesso aos sistemas SREI e CNIB não é reservado ao âmbito do judiciário, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, mediante o pagamento dos respectivos encargos. 4.

Os sistemas DITR, DIMOB e DIPJ, que se destinam a colher informações tributárias sobre propriedades rurais, atividades imobiliárias referentes a comercialização, intermediação e locação de imóveis e rendimentos de empresas optantes pelo regime de lucro presumido, respectivamente, não se destinam a constrição de bens, mas apenas ao registro de dados para consulta. 5.

Indefere-se nova pesquisa eletrônica se evidenciado que se mostra inócua e contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. 6.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
22/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 18:11

Recebidos os autos
07/11/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ELLITE COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 15:17

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 15:34

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:09

Efeito Suspensivo
26/09/2023 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 16:09

Recebidos os autos
18/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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