10/05/2024 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA ODETE TAVARES MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:26

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:05

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709723-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARIA ODETE DE ASSIS LOPES, MARIA ODETE DE CARVALHO ARAUJO, MARIA ODETE PEREIRA BATISTA, MARIA ODETE TAVARES MEDEIROS, MARIA ODILIA DA SILVA BRAGA, MARIA ODILIA FRANCISCO PEREIRA, MARIA ODILIA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA OLANDINHA SOARES HERCULANO, MARIA ODETE DE SOUSA SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão da sentença de ID 187105642.

Requer o provimento dos embargos a fim de rechaçar a decretação da prescrição do pleito executório e a inversão do ônus sucumbenciais.

Subsidiariamente, requer o provimento dos presentes Embargos para sanar a contradição existente no acórdão embargado e declarar a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Resp. nº 1301935/DF.

Por fim, e ainda subsidiariamente, requer a aclaração da sentença para que sejam fixados honorários sucumbenciais por equidade, ou, em último caso, sejam esses calculados sob o mínimo legal (8% do valor da causa) É o breve relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

O embargante afirma que há omissão na sentença, uma vez que não houve justificativa acerca da vinculação destes autos ao REsp 1.301.935/DF, tampouco quanto à aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ.

Sem razão o embargante.

A sentença é clara ao fundamentar que na execução coletiva, houve o reconhecimento de ofício da prescrição executória quanto à obrigação de pagar, com extinção da execução coletiva.

Em sede de apelação, a sentença foi confirmada.

Interposto o REsp nº 1.301.935/DF, este manteve a posição de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar referente ao título executivo ora em tela.

Verificou-se, portanto, que a pretensão executória da obrigação de pagar foi, efetivamente, alcançada pela prescrição.

Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a ação de execução prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.

Em relação a aplicabilidade dos efeitos modulativos do Tema 880/STJ, a sentença também foi clara ao fundamentar que: “Anote-se, ainda, que a questão sobre aplicação ou não do tema 880 do STJ e da modulação de efeitos dele decorrente, conforme entendimento firmado nos autos da execução coletiva, foi afastada.

Descabe nova análise sobre tal ponto na presente execução individual”.

Conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamento, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão na sentença.

Quanto aos honorários, com razão parcial a parte embargante.

A sentença embargada pronunciou a prescrição da pretensão executiva e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

No ponto, observa-se que o valor indicado da causa perfaz o montante de R$ 703.139,10, superior, portanto, a 200 salários mínimos.

Desse modo, deve-se prosseguir com o escalonamento dos honorários, conforme prescrito nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Ou seja, como o valor da causa for superior é superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração ID 187105642, e, no mérito, altero a condenação sucumbencial, que passará a ser redigida como segue: "Arcará a exequente com o pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa até o limite de 200 salários mínimos; 8% sobre o valor da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC." Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

TJDFT com as comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

TJDFT com as comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:24

Recebidos os autos
21/02/2024 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/02/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:30

Recebidos os autos
02/02/2024 17:30

Outras decisões
02/02/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2024 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:45

Recebidos os autos
29/01/2024 21:45

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/01/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:59

Recebidos os autos
03/10/2023 13:59

Outras decisões
02/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:52

Recebidos os autos
20/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
18/09/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:30

Recebidos os autos
05/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
02/06/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2022 19:00

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 19:00

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 23:47

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:27

Recebidos os autos
01/09/2022 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2022 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 16:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:48

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:20

Recebidos os autos
29/06/2022 15:20

Indeferida a petição inicial
29/06/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:20

Recebidos os autos
28/06/2022 17:20

Recebida a emenda à inicial
28/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2022 14:33

Recebidos os autos
27/06/2022 17:34

Desapensado do processo #Oculto#
27/06/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo