15/10/2024 19:17

Recebidos os autos
28/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 01:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:23

Recebidos os autos
15/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
14/05/2024 15:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REQUERIDO) em 13/05/2024.
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 23:55

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716191-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORISVALDO GOMES DO ROSARIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que adquiriu da requerida um crédito de R$ 22.591,91, para aquisição do veículo GM Celta, placa JGZ04, a serem pagos em 60 vezes de R$ 690,87, com a primeira parcela em 15.05.2011 e a última em 15.04.2016.

Aduziu que, em determinado período do contrato, seu nome foi negativado por inadimplência e sobreveio mandado de busca e apreensão.

Alegou ter quitado o débito em 06.05.2022 e que a baixa da restrição só se deu meses após a quitação.

Além disso, em 2022, o veículo foi recolhido ao depósito do DETRAN e que ficou impossibilitado de retirar o veículo, não obstante a quitação do débito.

Informou que a manutenção indevida do veículo em pátio do DETRAN acarretou R$ 5.458,00 de débitos, bem como impossibilitou o exercício de seu labor.

Para tanto, pretende a condenação da requerida na quantia de R$ 5.458,00, referente às taxas administrativas do DETRAN, R$ 9.900,00, a título de lucro cessante, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da revelia A ré é revel, uma vez que não compareceu à audiência (art. 20, da Lei 9.099/95).

Prevê esse dispositivo, que, nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

O artigo 345, IV, da lei processual, dispõe, contudo, que isso só não ocorrerá se as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

Ressalte-se que a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Tanto é assim que o próprio artigo 20 dispõe que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia da ré não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. 3.

Do mérito Não conheço da contestação apresentada, pois revel o requerido.

Em análise de liminar (ID 182842994 - Pág. 47) proferida nos autos nº 0004632-97.2014.8.07.0005, deferiu-se a busca e apreensão do veículo supracitado e inserção de restrição de licenciamento por meio do sistema RENAJUD em 04.06.2014.

Houve a conversão da busca e apreensão em depósito.

Naquela ação, o autor foi citado por edital.

Em sentença (ID 182846045 - Pág. 40), proferida em 13.10.2015, condenou-se o réu a entregar ao então autor, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., o veículo ou a quantia de R$ 15.748,20.

Em 28.04.2022, o veículo foi recolhido pelo DETRAN (ID 179130729), reconhecendo o requerente que teria sido em razão da inscrição RENAJUD (ID 182842987 - Pág. 2, item I).

A ré Recorevy passou a ser cessionária daquele crédito e houve emissão de carta de quitação em 06.05.2022 (ID 182846046 - Pág. 146).

Pela cronologia delineada acima, percebe-se que a inscrição no sistema RENAJUD se deu ainda no ano de 2014, mantendo-se a restrição, em sentença, sem que o débito fosse pago.

Verifica-se que o autor apensa quitou o débito após a apreensão do veículo, recebendo declaração de quitação em 06.05.2022.

Em primeiro lugar, a medida tomada pelo DETRAN se deu de forma regular, pois ainda pendente tanto o débito quanto à inscrição no sistema RENAJUD.

A partir daí e quitada a dívida, tenho que a ré foi diligente na emissão de carta de quitação, já que o próprio autor reconhece que a data de quitação é a mesma da emissão do documento ID 179130731: “Tomando conhecimento do fato, o requerente deu quitação total ao financiamento em 06 de maio de 2022, conforme fica demonstrado na carta de quitação em anexo” (ID 179130717 - Pág. 3).

Em posse de tal documento, era ônus do autor comparecer ao Cartório da Vara Cível de Planaltina-DF, Juízo para apresentação da competente carta de quitação e baixa no gravame judicial, Ao que parece, somente em 30.06.2022 (182846046 - Pág. 131), o autor compareceu à referida Vara, pleiteando a regularização do veículo, oportunidade em que se deu vista à ré, que endossou a informação de quitação do débito e reiterou o pedido de baixa da restrição RENAJUD (ID 182846046 - Pág. 148), ocorrida em 22.07.2022.

Assim, pelo que consta dos autos, é forçosa a conclusão de que tanto a apreensão do veículo quanto sua manutenção em pátio do DETRAN se deram por culpa exclusiva do requerente, que deixou de realizar o pagamento do financiamento do veículo, dando azo à inscrição RENAJUD, de modo que não se pode responsabilizar a requerida, já que teria emitido a carta quitação em tempo razoável.

Por outro lado, se a dívida existia e somente foi quitada anos após a busca e apreensão, era ônus do autor comparecer ao respectivo Juízo para requerer o cancelamento da restrição.

Desse modo, inviável a responsabilização da requerida pelos débitos tidos com o órgão de trânsito, com eventuais lucros cessantes e eventual indenização, a título de danos morais, pelo processo demonstrado nestes autos, pois devidamente regular. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade de justiça em favor do requerente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:30

Recebidos os autos
18/04/2024 18:30

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:48

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716191-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORISVALDO GOMES DO ROSARIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Diante dos novos documentos apresentados, dê-se vista ao autor, no prazo de 05 dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:45

Recebidos os autos
02/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716191-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORISVALDO GOMES DO ROSARIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Ao réu, sobre os novos documentos juntados pelo autor.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:57

Recebidos os autos
20/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:02

Recebidos os autos
08/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 15:20

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:10

Recebidos os autos
23/02/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0716191-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORISVALDO GOMES DO ROSARIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação designada será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 22/04/2024 14:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala18_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 min do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo Conciliador; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes, seus representantes legais e advogados poderão participar da audiência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço: portal.office.com ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, gratuitamente, para instalação em celulares e tablets; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h.

Planaltina/DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024, às 15:01:21.
22/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
21/02/2024 18:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:31

Recebidos os autos
20/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 04:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:03

Recebidos os autos
09/01/2024 16:03

Recebida a emenda à inicial
09/01/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/12/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
23/11/2023 14:26

Recebidos os autos
23/11/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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