22/09/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:49

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de JC MOVEIS E DECORACOES LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719727-47.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI EXECUTADO: JC MOVEIS E DECORACOES LTDA SENTENÇA DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JC MOVEIS E DECORACOES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 51875325) e foi suspenso por falta de bens até 26/05/2021 (ID 63935949).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2023 00:33

Recebidos os autos
26/08/2023 00:33

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de JC MOVEIS E DECORACOES LTDA em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0719727-47.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI EXECUTADO: JC MOVEIS E DECORACOES LTDA DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em cheque.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 26/05/2021 (ID 63935949), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 00:20

Recebidos os autos
21/07/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 21:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:40

Decorrido prazo de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 12:36

Recebidos os autos
05/04/2023 12:36

Deferido o pedido de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
30/03/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/03/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:48

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
14/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:10

Decorrido prazo de JC MOVEIS E DECORACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/01/2023 20:43

Recebidos os autos
14/01/2023 20:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 13:13

Recebidos os autos
23/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
07/05/2022 12:11

Desentranhado o documento
05/05/2022 12:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:49

Processo Desarquivado
26/10/2020 21:09

Arquivado Definitivamente
26/10/2020 21:09

Expedição de Certidão.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 11:29

Expedição de Certidão.
13/10/2020 11:27

Recebidos os autos
09/10/2020 19:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
08/10/2020 19:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Sentença em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:13

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - (em diligência)
14/09/2020 11:32

Recebidos os autos
14/09/2020 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2020 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
08/09/2020 18:06

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
08/09/2020 18:05

Juntada de Certidão
08/07/2020 15:13

Juntada de Certidão
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de DU SOFAS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:19

Recebidos os autos
26/05/2020 22:19

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 20:54

Recebidos os autos
27/04/2020 20:54

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2020 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/04/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 11:04

Recebidos os autos
27/03/2020 11:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de JC MOVEIS E DECORACOES LTDA em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2020 21:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/02/2020 10:14

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:51

Recebidos os autos
30/01/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2019 17:01

Juntada de Petição de certidão
12/12/2019 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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