05/09/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 06:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:27

Recebidos os autos
25/06/2025 16:27

Outras decisões
13/05/2025 10:27

Juntada de termo
08/04/2025 19:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703787-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GRAVINA, PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI - ME REU: JOAO EVANGELISTA GOMES CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
27/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ROSY MAURA MATOS MOREIRA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703787-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GRAVINA, PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI - ME REU: JOAO EVANGELISTA GOMES DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Por todo o exposto, requer a declaração do ato ilícito de JOÃO GOMES, bem como sua condenação: (i) a adquirir o imóvel de CARLOS GRAVINA por seu valor de mercado atual, de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais); (ii) ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 30% (trinta por cento) do faturamento médio auferido mês a mês por PÃO PARIS desde fevereiro de 2019 até abril de 2022 (data do ingresso desta ação judicial), o qual deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença; (iii) a indenizar a depreciação do maquinário de propriedade de PÃO PARIS existente no imóvel, devendo tal valor ser calculado em sede de liquidação de sentença com a devida realização de perícia; (iv) ao pagamento de dano moral a CARLOS GRAVINA e PÃO PARIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada".

Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, tendo por escopo a aquisição de direitos de imóvel (subsolo/garagem do edifício); aduz que, no ano de 2018, a parte ré proceder à ampliação do imóvel, mediante edificação de prédio, porém, ignorando as regras de parcelamento do solo urbano e de segurança, causando danos estruturais à parcela do imóvel de sua propriedade; em virtude disso, o autor se viu obrigado a paralisar a produção de seu estabelecimento comercial; sustenta a tentativa extrajudicial de resolução do imbróglio, todavia sem êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 139548529).

Em contestação (ID: 150980646), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor; no mérito, argumenta o desgaste natural do bem imóvel, sem nexo de causalidade em relação à ampliação do imóvel; denota o consentimento do autor relativamente à contratação de empresa de engenharia para promover o reforço de pilares do prédio, garantindo a estabilidade estrutural da edificação, conforme com laudo pericial; postula a improcedência da pretensão, alfim.

Réplica em ID: 153635047.

Após acolhida a impugnação à gratuidade de justiça (ID: 166138752), o autor interpôs o recurso cabível, logrando êxito (ID: 187146840).

A respeito da produção de provas, a parte autora postulou perícia técnica, expedição de ofício e inquirição de testemunhas (ID: 154901016); por sua vez, o réu pleiteou prova oral (ID: 156360396). É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

Sem preliminares pendentes de apreciação, verifico que a demanda se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição do estado do imóvel objeto da ação e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC).

Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, defiro, por ora, a perícia de engenharia, às expensas do autor, ora postulante, consignada a gratuidade de justiça deferida e, portanto, devendo ser observado o teto remuneratório previsto na Portaria GPR 37, de 08 de janeiro de 2024 (art. 7.º).

Nomeio perito judicial na pessoa da profissional ROSY MAURA MATOS MOREIRA, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça.

Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC).

Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC).

Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC).

Sem prejuízo, oficie-se ao DF LEGAL para que forneça ao Juízo, no prazo de quinze dias corridos, toda a documentação referente ao imóvel objeto da demanda, no que tange às fiscalizações e autorizações concedidas, se as houver.

Com a resposta, dê-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias.

A necessidade de eventual dilação probatória adicional será avaliada somente após a produção das provas referenciadas.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 15:46:55.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/09/2024 21:05

Recebidos os autos
18/09/2024 21:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/02/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703787-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GRAVINA, PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI - ME REU: JOAO EVANGELISTA GOMES DECISÃO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Atento aos termos da r. decisão recursal (ID: 170028071), aguarde-se o vindouro julgamento do AGI n. 0734229-70.2023.8.07.0000.

GUARÁ, DF, 28 de setembro de 2023 10:57:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/10/2023 12:04

Recebidos os autos
02/10/2023 12:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2023 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/08/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GOMES em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703787-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GRAVINA, PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI - ME REU: JOAO EVANGELISTA GOMES DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, em preliminar de contestação a parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça concedida à parte autora (ID: 150980646).

Réplica no ID: 153635047. É o bastante relatório.

Decido.

Ao analisar o presente caderno eletrônico, verifico que a parte ré instruiu os autos com elementos de convicção suficientes para a revogação do pleito gracioso outrora concedido por este Juízo.

Com efeito, infere-se dos autos a plena capacidade financeira da parte autora, pessoas física e jurídica, com aptidão para o custeio das custas de ingresso, considerando, sobretudo, a farta documentação encartada nos autos.

A propósito, destaco que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, no entanto, a revogação da gratuidade concedida requer a existência de razões fundamentadas, comprovadas por elementos capazes de afastar a referida presunção" (TJDFT.

Acórdão 1726440, 07276816020228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 6.7.2023, publicado no DJe: 24.7.2023).

Diante disso, considerando a juntada de documentação extemporânea e dissociada do patrimônio dos autores em relação ao período de ajuizamento da ação em epígrafe, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

NECESSIDADE.

RENDA ELEVADA.

EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE.

NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

BENEFÍCIO.

REVOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA.

RESOLUÇÃO-CMN/BACEN N. 4771/2019.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

IRREVOGABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1.

A declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento possui presunção relativa, podendo ser desconstituída se ausentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC.

Acresça-se a isso o disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal ao salientar que somente os que comprovarem insuficiência de recursos serão assistidos juridicamente e gratuitamente pelo Estado. 2.

Empréstimos contraídos espontaneamente não se prestam a corroborar com a alegação de hipossuficiência financeira.

Isso porque entender de modo diverso equivaleria a permitir que todos os mutuários que contraíssem empréstimos de quantias vultosas, auferindo naturalmente das facilidades proporcionadas pelos valores emprestados, pudessem alegar situação de pobreza nos processos em que fossem partes, a pretexto das prestações cobradas pelas instituições financeiras mutuantes. 3.

Tendo em vista o advento da Resolução-CMN/BACEN n.º 4.771, de 19 de dezembro de 2019, é direito do consumidor que mantém relações jurídicas com instituições financeiras cancelar a autorização inicialmente dada para débito em conta corrente, considerando-se abusiva a cláusula de irrevogabilidade da referida autorização, nos termos do art. 6.º, IV, c/c art. 39, VIII, c/c art. 51, I, todos do CDC. 4.

Recursos dos réus conhecidos.

Recurso do Cartão BRB S/A parcialmente provido.

Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça acolhida.

Apelação do BRB Banco de Brasília S/A não provido.(TJDFT.

Acórdão 1722835, 07285563020228070001, Relator: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 5.7.2023, publicado no PJe: 7.7.2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A revogação da gratuidade de justiça exige a demonstração de fato novo que evidencie, em concreto, mudança do estado de miserabilidade do beneficiário, o que se verifica na espécie. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1717051, 07344119020228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 15.6.2023, publicado no DJe: 5.7.2023).

Ante as razões expostas, acolho a impugnação para revogar a gratuidade de justiça outrora concedida à parte autora, nos termos do art. 102, cabeça, do CPC/2015.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais de ingresso no prazo legal de quinze (15) dias, sob sanção de extinção do processo por ausência de pressuposto objetivo, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

Depois de cumprida esta decisão os autos tornarão conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

GUARÁ, DF, 25 de julho de 2023 09:49:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/07/2023 12:33

Recebidos os autos
25/07/2023 12:33

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
24/04/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2023 10:37

Juntada de Petição de especificação de provas
09/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:27

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
25/03/2023 20:06

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
01/03/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 16:51

Expedição de Mandado.
24/12/2022 20:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 17:59

Expedição de Mandado.
27/11/2022 19:46

Recebidos os autos
27/11/2022 19:46

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2022 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 23:44

Recebidos os autos
15/10/2022 23:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO GRAVINA - CPF: *97.***.*40-00 (AUTOR) e PADARIA E CONFEITARIA PAO PARIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (AUTOR).
14/09/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 22:45

Recebidos os autos
16/08/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Despacho em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
01/07/2022 14:26

Recebidos os autos
01/07/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/05/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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