11/03/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:40

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FERREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725278-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO RICARDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada submetida ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. É cediço que a informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial, com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte ré não foi localizada.

Intimada a parte autora para fornecer o endereço da parte ré, no prazo de 5 dias, requereu pesquisa de endereço nos sistemas conveniados e, no caso de frustrada a diligência, a citação por edital.

Sem sucesso a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados.

Dessa forma, observada a necessidade de citação por edital, falece competência a este Juízo diante da vedação expressa no artigo 18, § 2º, Lei 9.099/95, confira-se: “Não se fará citação por edital”.

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/02/2024 15:03

Recebidos os autos
21/02/2024 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/02/2024 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:28

Recebidos os autos
26/01/2024 15:28

Deferido o pedido de SERGIO RICARDO FERREIRA DA SILVA - CPF: *80.***.*94-34 (REQUERENTE).
24/01/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:48

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FERREIRA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 23:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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