23/04/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:11

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717559-67.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: GENILSON DUARTE DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/04/2024 12:41

Recebidos os autos
03/04/2024 12:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/03/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:17

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717559-67.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: GENILSON DUARTE DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 10:33:22.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
04/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717559-67.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: GENILSON DUARTE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO se encontra devidamente assinado.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se o(s) interessado(s), informando que basta imprimir o alvará e encaminhá-lo à instituição bancária.

Após, promova-se pesquisa via sistema RENAJUD, com determinado.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 16:49:25.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
21/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:36

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
01/12/2023 16:51

Recebidos os autos
01/12/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:21

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de GENILSON DUARTE DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:15

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:34

Decorrido prazo de GENILSON DUARTE DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 12:00

Recebidos os autos
25/08/2023 12:00

Deferido o pedido de COLEGIO CERTO LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
22/08/2023 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de GENILSON DUARTE DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:48

Recebidos os autos
13/06/2023 18:48

Indeferido o pedido de GENILSON DUARTE DE SOUZA - CPF: *05.***.*46-72 (EXECUTADO)
30/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:40

Recebidos os autos
18/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/03/2023 12:33

Recebidos os autos
07/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/02/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 00:12

Recebidos os autos
23/02/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2022 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2022 02:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
20/09/2022 20:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 12:31

Recebidos os autos
14/09/2022 12:31

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/09/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734513-06.2022.8.07.0003

Sarah Karoline Bispo Xavier

Mauricio Moraes de Andrade

Advogado: Eduardo Nicolau Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2022 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0729580-93.2022.8.07.0001

Creditt Meios de Pagamentos Eireli

Madame R Brecho Boutique LTDA

Advogado: Leonardo de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0705066-11.2024.8.07.0000

Neyla de Paiva Almeida

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Rodrigo Egidio Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0745807-35.2020.8.07.0000

Jose Souza da Silva Kaxarari

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Marcone Ferreira Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0704874-78.2024.8.07.0000

Top Line Prime Gestao Imobiliaria Comple...

Jose da Silva Guimaraes

Advogado: Julia Cananea Andrade Lemos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 14:28

Exibir Processo