08/08/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:06

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVID ABILIO DA SILVA SANTOS FERREIRA em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 00:00

Intimação

Agravo interno no AGI.

Preclusão.

Não se conhece de agravo de instrumento que, a pretexto de impugnar suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão.
09/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:28

Conhecido o recurso de D. A. D. S. S. F. - CPF: *18.***.*67-08 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 15:29

Recebidos os autos
06/05/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/05/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:10

Recebidos os autos
05/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/04/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:05

Recebidos os autos
20/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/03/2024 13:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/03/2024 22:19

Juntada de Petição de agravo interno
26/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0705577-09.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: D.

A.

D.

S.

S.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA DA SILVA SANTOS FERREIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO 1.

Agrava o autor contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0712292-56.2023.8.07.0015, id 185892099) que indeferiu pedido de reconsideração à decisão que indeferiu a tutela de urgência por ele requerida para obrigar o agravado a custear sua mensalidade em escola particular (id 163751012 – a.p.).

Em suma, reitera a necessidade de deferimento da tutela para o pagamento da sua mensalidade em escola particular, porquanto a única escola pública próxima à sua residência é a Shis Sul, tendo obtido a informação, por meio da ata daquela escola, que não teria condições de acompanhá-lo, por conta ausência de educador social/monitor.

Além disso, alega que, quando estudou naquela escola, sofreu maus tratos e não teve o correto cuidado, tendo sido humilhado pela professora. 2.

Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso.

Em 29/06/23, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o DF a custear suas mensalidades na escola CEPROM.

Formulou, apenas 20/11/23, quando já expirado o prazo legal para recurso, pedido de reconsideração com base em uma ata da escola pública, objetivando a modificação do entendimento anterior de que não houve demonstração de que não havia possibilidade de matrícula em outra escola pública.

A decisão ora agravada basicamente reproduz a fundamentação da anterior, reforçando a ausência de demonstração da possibilidade de ser matriculado em escola pública e que a matrícula na escola particular decorreu de opção da família.

Logo, é inadmissível o presente recurso que, a pretexto de impugnar uma suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão. 3.

Não conheço do agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Preclusa, dê-se baixa.

I.

Brasília/DF, 21/02/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
22/02/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:03

Recebidos os autos
21/02/2024 18:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de D. A. D. S. S. F. - CPF: *18.***.*67-08 (AGRAVANTE)
19/02/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/02/2024 21:39

Recebidos os autos
18/02/2024 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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