04/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:05

Recebidos os autos
29/01/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:05

Outras decisões
24/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/01/2025 08:54

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734357-81.2023.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição, omissão e erro material.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, no caso concreto, a parte autora foi intimada várias vezes para cumprir a determinação exarada por esse juízo, conforme se verifica pelos despachos de ID's nº 192362221; 195095672 e 204692274 .

Assim, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Por outro lado, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado, conforme certificação digital.
06/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:40

Recebidos os autos
06/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734357-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) o(s) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo(a) AUTOR: BANCO PAN S.A..

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) embargadas(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 16:22:43.
18/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 17:04

Recebidos os autos
09/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:38

Recebidos os autos
19/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2024 04:16

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 09:26

Recebidos os autos
30/04/2024 09:26

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
15/04/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/04/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 12:15

Recebidos os autos
08/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734357-81.2023.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

REU: D.

F.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo dos autos.

Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de id. 187151574.

Cancele-se o respectivo expediente.

Em consulta ao site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/, verifiquei que consta no banco de dados da receita federal o falecimento do réu no ano de 2023, o que se coaduna com o certificado pelo oficial de justiça em id. 185130252.

Desse modo, intime-se a parte requerida para esclarecer tal fato, uma vez que a habilitação nos autos se deu em 14/11/2023.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/02/2024 13:42

Recebidos os autos
21/02/2024 13:42

Outras decisões
21/02/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/02/2024 23:52

Recebidos os autos
20/02/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:43

Recebidos os autos
31/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:55

Recebidos os autos
15/12/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 23:55

Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/12/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:50

Recebidos os autos
06/12/2023 11:50

Outras decisões
05/12/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/12/2023 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:20

Recebidos os autos
08/11/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:20

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/11/2023 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:27

Recebidos os autos
07/11/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
07/11/2023 11:36

Recebidos os autos
07/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/11/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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