19/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:41

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MOISES CAVALCANTE DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
09/03/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 18:24

Expedição de Ofício.
08/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:49

Denegado o Habeas Corpus a MOISES CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *63.***.*72-01 (PACIENTE)
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 14:30

Recebidos os autos
04/03/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/03/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0706225-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MOISES CAVALCANTE DOS SANTOS IMPETRANTE: MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO, CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA, B AUTORIDADE: JUIZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF O paciente, denunciado pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em 21.1.24, para garantia da ordem pública (ID 184188902 da ação penal).

Alegam os impetrantes que a prisão em flagrante por policiais militares do estado de Goiás, a partir de denúncias anônimas, sem prévia investigação, ofende os princípios da segurança pública e da colaboração entre os entes federativos. É, portanto, ilegal.

Sustentam que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

E que, ainda que o paciente seja condenado, não lhe será imposto regime fechado, de forma que desproporcional manter a prisão preventiva.

O paciente é primário, tem residência fixa e não oferece risco à investigação ou à instrução criminal.

Pedem o relaxamento da prisão.

Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Não obstante os impetrantes alegarem que a prisão em flagrante se deu unicamente pelos policiais militares do Estado de Goiás, o paciente, na audiência de custódia, afirmou que a abordagem foi realizada por policiais militares do Distrito Federal e de Goiás, em conjunto (vídeo - ID 184188911 da ação penal).

E, naquele ato, a defesa do paciente não alegou ilegalidade da prisão, limitando-se a pedir a liberdade provisória ou que fossem estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão (vídeo - ID 184188911 da ação penal).

No mesmo sentido são as informações dos policiais militares do Estado de Goiás quando ouvidos na 16ª DP – Planaltina – DF.

Policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante disseram que receberam notícia anônima a respeito de transporte de drogas por veículo Hyundai/HB20, cor branca, placa REF8X73, que estaria indo de Brasília a Formosa/GO.

Deslocaram-se até o Posto Itiquira, em Planaltina-DF.

Fizeram contato com policiais militares da GTOP da localidade, repassaram as informações e solicitaram apoio.

A abordagem foi realizada juntamente com os policiais militares de Planaltina-DF, que estiveram no local em viatura descaracterizada.

No veículo conduzido pelo paciente foram localizados dez tabletes de maconha, R$ 35,00 no console do veículo e R$ 1.250,00 no “quebra-sol”, máquina de cartão de crédito e notebook.

Com a outra pessoa que estava no veículo foram encontradas outras duas porções de maconha (ID 55948504).

A prisão em flagrante foi legal.

E, convertida em preventiva, superada está a alegação de ilegalidade.

Não bastasse, estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Além dos depoimentos dos policiais militares, ouvidos na delegacia, o passageiro que acompanhava o paciente no veículo confirmou o transporte do entorpecente.

Na delegacia, ele disse que foi solicitado que ele e o paciente transportassem drogas até Planaltina – DF.

Recebeu 100g de droga como pagamento para acompanhar o paciente.

Não sabe o valor que o paciente receberia pelo serviço.

O veículo era do paciente, mas a droga não.

Estavam apenas transportando.

O paciente recebeu telefonema informando que entregariam a droga no Posto Itiquira.

Logo que pararam no posto de combustível, apareceu um rapaz e os chamou para buscarem o dinheiro, momento em que os policiais os abordaram e os prenderam.

A negociação da droga foi feita pelo paciente.

Não é traficante.

Aceitou participar do transporte porque iria receber droga como pagamento e a utilizaria para consumo pessoal (ID 184168997, p. 4, dos autos n. 0702035-77.2024).

Com o paciente e o passageiro foram apreendidas, no total, 12 porções de maconha, máquina de cartão de crédito, aparelho celular Apple/Iphone 14 Pro, aparelho celular LG K50S notebook, folha de caderno com anotações de nomes e telefones, R$ 1.285,00 e o veículo Hyundai/HB20, 2020/2021 (ID 55948505).

Laudo preliminar constatou que as doze porções de vegetal pardo-esverdeado, com massa líquida total de 8.334,86g, eram maconha (ID 185396124dos autos n. 0702035-77.2024.8.07.0001).

A gravidade concreta do crime - prisão em flagrante do paciente transportando mais de 8 quilos de maconha, máquina de cartões de crédito, lista de possíveis usuários, aparelho celular e veículo incompatíveis com a renda declarada (R$ 1.800,00) e dinheiro em espécie (R$ 1.285,00) - demonstra a periculosidade do paciente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Além do mais, o paciente registra condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo.

Embora não possa ser utilizada para eventualmente agravar a pena a título de reincidência, porque decorrido o prazo depurador de cinco anos, pode ser considerada como maus antecedentes e, juntamente com outros elementos, justificar a prisão preventiva.

A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente são motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva.

As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva.

E não se pode afirmar, antes de proferida a sentença, que o paciente, se condenado, será beneficiado com regime menos severo ou terá a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Segundo o e.

STJ, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença.

Na via estreita do habeas corpus não se examina a questão.

Seria antecipar o exame quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal.

Não há desproporcionalidade da medida.

A decisão que decretou a prisão está suficientemente fundamentada em dados concretos que justificam a medida extrema, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
21/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:10

Recebidos os autos
21/02/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 07:56

Recebidos os autos
21/02/2024 07:56

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:51

Recebidos os autos
20/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
20/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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