03/03/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706719-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINALDO FELICIANO DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Verifica-se que a quantia depositada é suficiente para quitação do débito, conforme cálculo apresentado no início do cumprimento de sentença, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 26 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/02/2024 22:19

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 22:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 22:17

Recebidos os autos
28/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/02/2024 21:48

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:48

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 22:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 20:35

Recebidos os autos
10/01/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:35

Deferido o pedido de REGINALDO FELICIANO DA SILVA - CPF: *28.***.*89-53 (REQUERENTE).
08/01/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/01/2024 17:21

Processo Desarquivado
08/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:42

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de REGINALDO FELICIANO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706719-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REGINALDO FELICIANO DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, no dia 24/08/2020, adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$ 833,68 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).

Relata que, em razão da pandemia de Covid-19, requereu o cancelamento das passagens no dia 09/09/2020, porém o reembolso não foi realizado até o momento.

Requer, assim, a restituição em dobro do valor da compra, no montante de R$ 1.667,36 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).

A parte requerida apresentou telas sistêmicas, alegando já ter procedido ao reembolso total do valor das passagens canceladas.

Pleiteia, assim, a improcedência do pedido de restituição em dobro. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que o requerente solicitou o cancelamento das aludidas passagens aéreas.

O cerne da questão é saber se a empresa aérea realizou, de fato, o reembolso do valor, como alega em contestação.

Pois bem.

Em que pese a requerida alegar que realizou o reembolso do valor das passagens canceladas, o requerente juntou aos autos as faturas do seu cartão de crédito, pelas quais fica comprovado que tal estorno não foi realizado pela empresa aérea (id. 164080388 e 164080391).

Assim, deve a requerida reembolsar a quantia de R$ 833,68 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) ao requerente (id. 155155643), porém na sua forma simples, uma vez que ausentes os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC.

Ressalta-se que, no caso, a pandemia que acometia o mundo na época do pedido de cancelamento, isenta as partes das responsabilidades contratuais, uma vez que caracteriza força maior, resolvendo o contrato sem multas e retornando as partes ao estado anterior à contratação.

Neste sentido é a seguinte jurisprudência deste e.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA.

DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA.

COVID-19.

DANOS MATERIAIS.

RESSARCIMENTO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento de R$588,60 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, em favor do 1º e 2º recorridos; condená-la a restituir ao 3º recorrido, as milhas aéreas referentes as passagens de volta com validade de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado da sentença.

Condenou, também, a recorrente a pagar a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrido, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

O Juízo de origem concluiu que os recorridos tiveram motivo justificador para desistirem da viagem, pois testaram positivo para Covid-19, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelos voos de ida e de volta.

Entendeu, também, que a situação vivenciada é apta a ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais. 3.

A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que após a solicitação de cancelamento dos localizadores 2X9CQJ e 2XFNTK, apenas o 2º localizador foi reembolsado conforme as condições tarifarias.

Aduz que, em relação ao 1º localizador, só houve o reembolso da taxa de embarque devido ao no-show, já que a companhia aérea não teria identificado alteração que justificasse o reembolso integral.

Destaca que a tarifa escolhida pelos recorridos seria "não reembolsável", razão pela qual não haveria falar em falha na prestação de serviços.

Defende, também, que não restou demonstrado nos autos qualquer a abalo a personalidade dos recorridos.

Por último, sustenta que na hipótese de manutenção da condenação pelos danos imateriais o termo inicial dos juros moratórios seria a data do julgamento da sentença. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença de modo a afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, que ele seja reduzido. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 46822907.

Os recorridos rebatem as razões recursais e ao final rogam pela manutenção da sentença. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

Destaco que a pandemia da COVID-19 é capaz de isentar as partes das responsabilidades contratuais, pois caracterizada a existência de força maior, conforme os termos do artigo 393 do Código Civil.

Desse modo, o contrato firmado entre as partes se resolve sem multa ou indenização e as partes retornam ao estado anterior. 8.

A Organização Mundial da Saúde - Oms somente decretou o final da pandemia da Covid-19 em 05/05/2023.

O voo dos recorridos estava marcado para o dia 01/02/2022, ou seja, ainda no período de calamidade pública.

Não obstante, próximo a data da viagem a 1ª recorrida testou positivo para a Covid - 19 (ID. 46822853 - Pág. 1). 9.

Não demonstrado, portanto, o ressarcimento integral dos valores utilizados para a aquisição das passagens aéreas, deve ser mantida a reparação por danos materiais fixada na sentença nos seus exatos termos. 10.

De outro lado, não vislumbro ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos recorridos, tendo em vista que a desistência se deu voluntariamente e por força maior, não constituindo ilícito praticado pela recorrente capaz de gerar o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada somente neste tópico. 11.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 12.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca das partes. (Acórdão 1717850, 07409441720228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 833,68 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir do pedido de cancelamento (09/09/2020) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação via sistema (08/05/2023).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 19 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito/ Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado, na data da certificação digital
19/07/2023 19:06

Recebidos os autos
19/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:56

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 20:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/06/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 00:19

Recebidos os autos
29/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:30

Recebidos os autos
26/04/2023 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 16:02

Recebidos os autos
25/04/2023 16:02

Outras decisões
24/04/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 17:42

Recebidos os autos
12/04/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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