19/08/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:19

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701682-95.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

De início, é necessário analisar as preliminares aventadas pela parte ré.

Aduzem a 1ª e 3ª requeridas a ilegitimidade passiva.

Com razão.

A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda (art. 17 do CPC), devendo ser analisada à luz da Teoria da Asserção, conforme as alegações trazidas pela parte autora na inicial.

Ainda, as partes integram a cadeia de fornecimento de serviços que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, enseja a solidariedade na responsabilização.

Portanto, rejeito as preliminares.

A 2ª requerida (Cartão BRB S.A.), em sede preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir, uma vez que não há nos autos comprovação de que o requerente teria solicitado a carta de anuência.

Sem razão, contudo.

O interesse de agir deve ser aferido, a partir da Teoria da Asserção, conforme as alegações trazidas pela parte autora na inicial.

Ademais, a demanda é necessária e adequada ao que pretende o autor.

A necessidade do referido documento é questão de mérito, a ser examinada juntamento com os demais elementos coligidos aos autos, não implicando a extinção sem resolução do mérito.

Rejeito a preliminar.

Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, sendo suficiente a prova documental acostada aos autos para o deslinde da controvérsia.

O fato em que baseado o pedido constante da inicial consiste na manutenção do protesto de título executivo mesmo após acordo de pagamento firmado entre as partes.

Nesse sentido, a parte autora afirmou que, em novembro de 2022, entabulou acordo para quitação de dívida de cartão de crédito junto ao réu Cartão BRB S.A., a ser paga com uma entrada no valor de R$ 1.439,00 e o restante em 36 parcelas de R$ 868,22.

Após a negociação, o autor entendeu que o registro negativo, efetuado pelo réu em 11/04/2022 (IDs 187221872 e 187223897), deveria ser cancelado, tendo por implícita a ciência do credor, que após a confirmação do pagamento, providenciaria a respectiva baixa.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora destinatária final.

Conquanto o artigo 6º, VIII, do CDC estabeleça a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando constatada a verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência, é certo que a parte requerente deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Segundo o contexto probatório, o autor possuía dívida com o réu no valor de R$ 22.879,70, vencida em 19/01/2022, o que ocasionou a legítima inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e o protesto do título, por falta de pagamento, em 11/04/2022 (ID 187223897).

Após esse fato, em novembro de 2022, o autor formalizou acordo junto ao réu.

Não há nos autos prova da quitação integral do acordo firmado, em que pese os comprovantes de pagamento juntados pelo autor.

O autor se insurge pelo fato do réu ter mantido o protesto, não obstante o pagamento da entrada (ID 187221877) e de “algumas parcelas” do acordo entabulado (IDs 187221878 e seguintes).

Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97 “o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.” E na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo (art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97).

Além de não comprovar a quitação integral do débito – tampouco a finalização do prazo de pagamento das 36 parcelas – , o autor não demonstrou que o réu recusou ou dificultou a emissão de carta de anuência.

Cabe ao interessado as providências necessárias para a baixa do protesto.

Nesse sentido se pronunciou o STJ no julgamento de recurso repetitivo: “no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” (REsp 1339436-SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014).

Quitada a dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão do nome do consumidor do cadastro de maus pagadores.

Todavia, sem comprovação da quitação da dívida, a atuação do réu se deu em exercício regular do direito, haja vista a anterioridade do protesto efetivado, não havendo falar em falha na prestação do serviço.

Portanto, não tendo o autor se desincumbido de demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/07/2024 17:39

Recebidos os autos
27/07/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
28/06/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 08:08

Recebidos os autos
06/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701682-95.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto a petição de ID 194364904.

Aguarde-se decurso de prazo para apresentação da defesa.

Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de produção de prova oral.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/04/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:41

Recebidos os autos
29/04/2024 15:41

Indeferido o pedido de MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*90-00 (REQUERENTE)
24/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/04/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/04/2024 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2024 02:28

Recebidos os autos
18/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701682-95.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, WIP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a inadimplência e regularidade da inscrição do nome do autor em banco de dados cadastrais.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/02/2024 16:13

Recebidos os autos
21/02/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 19:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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