TJDFT - 0720697-08.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
21/08/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 12:56
Transitado em Julgado em 21/08/2024
-
21/08/2024 03:11
Decorrido prazo de FABIANO GOMES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 03:11
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 20/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 01/08/2024.
-
31/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
31/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Embargos de Declaração opostos pelo réu/recorrente com a intenção de modificar o acórdão exarado por esta Turma Recursal, sob a alegação de omissão no tocante ao saldo, que fora bloqueado, havendo, posteriormente, o encerramento do contrato, em razão do recebimento de denúncia MED com reporte de PIX.
Sustenta que o acordão se limitou a considerar como bloqueio do valor, não levando em consideração a impossibilidade de cumprimento da determinação.
Ainda, requer que sobre os honorários, conste, de forma clara, que estes são devidos somente sobre os danos morais. 2.
Recurso próprio e tempestivo. 3.
O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.
Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar no acórdão embargado, torna evidente o inconformismo da parte, pois consignado na ementa que “O encerramento do contrato de conta bancária é corolário (uma consequência) da autonomia privada.
Trata-se de um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação.
No caso dos autos, apesar de o requerido/recorrente esclarecer que o bloqueio ocorreu após o recebimento de denúncia de suposta fraude, evidencia-se que houve bloqueio unilateral do saldo, sem comprovação de aviso prévio com informações necessárias acerca da transação, dos valores e/ou data.
Ademais, a retenção/bloqueio integral dos valores por prazo excessivo também configura o ato ilícito por abuso de direito". 5.
Ainda, cumpre destacar que transcorreu o período de risco contratualmente previsto de 90 dias desde a data do bloqueio e retenção dos valores (20/09/2023), sem comprovação de devolução do saldo, o que gera enriquecimento ilícito pela parte recorrente. 6.
Quanto a condenação nos honorários advocatícios, também não assiste razão ao embargante, pois sendo parte recorrente vencida no recurso inominado, suportará a condenação conforme fixada no acórdão. 7.
Portanto, não se configura o vício alegado, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. 8.
Não restando manifestamente protelatórios, inaplicável aplicação de multa (art. 1026/CPC, § 2º) 9.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/9 -
30/07/2024 16:00
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 17:57
Recebidos os autos
-
28/07/2024 20:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/07/2024 20:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/07/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 12:42
Juntada de intimação de pauta
-
10/07/2024 12:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/06/2024 17:26
Recebidos os autos
-
05/06/2024 15:05
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
05/06/2024 15:05
Recebidos os autos
-
05/06/2024 15:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
05/06/2024 15:04
Recebidos os autos
-
05/06/2024 15:03
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
04/06/2024 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
04/06/2024 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2024 02:20
Publicado Despacho em 24/05/2024.
-
24/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
22/05/2024 15:52
Recebidos os autos
-
22/05/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 13:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
22/05/2024 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
17/05/2024 17:17
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
17/05/2024 15:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 16/05/2024.
-
15/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
13/05/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 17:35
Recebidos os autos
-
13/05/2024 11:11
Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e não-provido
-
10/05/2024 17:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/05/2024 07:48
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 11:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/04/2024 17:14
Recebidos os autos
-
04/04/2024 17:55
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
01/04/2024 12:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
-
01/04/2024 12:11
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 18:33
Recebidos os autos
-
26/03/2024 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712030-61.2017.8.07.0001
Fernando Augusto Escorcio Lima
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/06/2017 16:41
Processo nº 0739940-58.2020.8.07.0001
Brb Banco de Brasilia SA
Leia Acosta Pedroso
Advogado: Lucas Mori de Resende
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/10/2021 12:21
Processo nº 0739940-58.2020.8.07.0001
Leia Acosta Pedroso
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/12/2020 22:10
Processo nº 0722346-08.2023.8.07.0007
Nathalia Caso Candido
Unimed Nacional - Cooperativa Central
Advogado: Fernando Machado Bianchi
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/10/2023 13:29
Processo nº 0703449-53.2024.8.07.0020
Emerson Machado da Silva
Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...
Advogado: Adamir de Amorim Fiel
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/02/2024 09:01