09/07/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA ALVES MARQUES em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ii.

DECLARAR inexistência de débitos na fatura do CARTÃO DE CRÉDITO da autora, abaixo destacadas: 19/11/23 TIM MAISBC51Z7Q R$ 54,00 19/12/23 TIM MAISBC80Z01 R$ 54,00 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 659,99 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 985,21 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 936,98 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 950,79 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 945,69 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 798,90 16/01/24 PAG ESTIALANCHES BRASILIA BR R$ 60,00 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 935,80 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 899,96 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 962,58 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 957,89 16/01/24 PAG SARAHDARCIANA BRASILIA BR R$ 89,80 17/01/24 99 99PAY 99PAY PIX SAO PAULO BR R$ 831,90 17/01/24 99 99PAY 99PAY PIX SAO PAULO BR R$ 519,93 17/01/24 99 99PAY 99PAY PIX SAO PAULO BR 2.911,72 17/01/24 99 99PAY 99PAY PIX SAO PAULO BR 3.015,71 17/01/24 99 99PAY 99PAY PIX SAO PAULO BR 3.119,70 16/01/24 BET 365 G Compra Exterior MasterCard R$ 409,22 16/01/24 BET 365 G IOF Transacoes Exterior R$ 17,92 16/01/24 BET 365 G Compra Exterior MasterCard R$ 108,77 o 16/01/24 BET 365 G IOF Transacoes Exterior R$ 4,76 ii.

CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento das compra supra indicadas, com cancelamento/estorno dos encargos da mora incidentes sobre tais valores (juros de mora, multas e outros incidentes), tanto na fatura referente ao mês de inclusão das compras acima, como nas faturas seguintes (nas quais os encargos da mora ficaram rolando), até a data de efetiva exclusão destas.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2024 11:20

Recebidos os autos
13/06/2024 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/06/2024 15:35

Recebidos os autos
14/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/04/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 19:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/04/2024 02:28

Recebidos os autos
25/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703387-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA SILVA ALVES MARQUES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que por ordem da 2ª Vice-Presidência, deste eg.

Tribunal, e em virtude da Cerimônia de entrega do Selo de qualidade da Segunda Vice-Presidência, a audiência de conciliação designada para o dia 17/04/2024 foi redesignada para o dia 26/04/2024 15:00, na Sala 14 - NUVIMEC2.

Assim, certifico, ainda, que nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Terça-feira, 26 de Março de 2024.

FABIA CAROLINA MENDONCA GONDIM
26/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 15:13

Recebidos os autos
18/03/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703387-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA SILVA ALVES MARQUES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 27 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/02/2024 20:25

Recebidos os autos
27/02/2024 20:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2024 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703387-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA SILVA ALVES MARQUES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, a fim de: a) anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço; b) retificar o valor da causa para que reflita o real proveito econômico pretendido, acrescentando-se o valor relativo ao pedido de indenização por danos morais.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 12:55

Recebidos os autos
21/02/2024 12:55

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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