22/07/2024 19:51

Arquivado Provisoramente
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740950-35.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: KAIO FERNANDO BATISTA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, não prospera a alegação de que é prematura a Decisão de suspensão de ID 195915892, isso porque já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, todas sem êxito, enquadrando-se, portanto, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Ademais, a exequente requer a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na empresa do executado (MEI), com o objetivo de penhorar maquinário e insumos existentes no endereço. É sabido que são impenhoráveis os bens da microempresa se necessários à atividade empresarial (art. 833, inc.

V, do CPC).

Nesse sentido este e.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A MICROEMPRESA EXECUTADA.

REGRA DO ART. 833, V, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

NENHUMA EFETIVIDADE NA MEDIDA PLEITEADA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, V, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade.

Precedentes. 2.

Na hipótese vertente, a executada é uma microempresa, e o débito exequendo remonta a R$ 212.294,58 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Assim, não se vislumbra nenhuma efetividade na medida pleiteada pelo credor, de sorte que a excepcionalidade no deferimento de diligências constritivas pleiteadas pela parte exequente só se justifica se os atos a serem praticados evidenciarem a probabilidade de condução do feito executivo ao seu objetivo final, a saber, a constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1859452, 07033349220248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. À primeira análise, 'maquinário e insumos' são bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Ademais, a credora não forneceu qualquer indicativo de que existam outros bens no endereço apresentado que não sejam essenciais à atividade.

Assim, ante a ausência de indícios mínimos da efetividade da referida medida, o requerimento deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação.

Retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 195915892.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
22/06/2024 00:17

Recebidos os autos
22/06/2024 00:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2024 00:17

Indeferido o pedido de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REQUERENTE)
14/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
13/06/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:04

Recebidos os autos
17/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 01:04

Recebidos os autos
08/05/2024 01:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2024 01:04

Outras decisões
07/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/04/2024 21:19

Recebidos os autos
16/04/2024 21:19

Outras decisões
15/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740950-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: KAIO FERNANDO BATISTA DIAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:53:54.

GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
05/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 04/04/2024 23:59.
10/03/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 18:52

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 15:15

Recebidos os autos
06/03/2024 15:15

Deferido o pedido de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
29/02/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740950-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: KAIO FERNANDO BATISTA DIAS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDO: KAIO FERNANDO BATISTA DIAS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Prazo de 02 dias para mera visualização.

Após os autos serão arquivados.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:44:32.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
19/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:31

Recebidos os autos
19/02/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
15/02/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 19:23

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:59

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:01

Recebidos os autos
15/12/2023 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/12/2023 14:42

Recebidos os autos
13/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO BATISTA DIAS em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:58

Expedição de Mandado.
27/10/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 13:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 20:27

Recebidos os autos
03/10/2023 20:27

Outras decisões
02/10/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/10/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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