18/06/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:08

Recebidos os autos
07/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:09

Recebidos os autos
21/05/2024 17:09

Deferido o pedido de WERLEN OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: *35.***.*65-72 (REQUERENTE).
21/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 13:28

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:50

Recebidos os autos
30/04/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/04/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:34

Recebidos os autos
09/04/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702720-60.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WERLEN OLIVEIRA DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
22/02/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:14

Recebidos os autos
21/02/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 06:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2024 06:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703321-33.2024.8.07.0020

Tereza Carneiro de Souza

Francisco Carneiro de Souza

Advogado: Igor Gabriel Sales Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0734786-48.2023.8.07.0003

Edson Valdir Varela

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0747530-81.2023.8.07.0001

Jose Torres

Marianna Venceslau Freire

Advogado: Alexandre Magalhaes de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0712576-55.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Miriam Koury Menescal

Advogado: Marcio Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0712576-55.2023.8.07.0018

Marcio Lima da Silva Sociedade Individua...

Distrito Federal

Advogado: Marcio Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 19:45

Exibir Processo