11/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:28

Transitado em Julgado em 08/03/2024
23/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725090-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO GREGORIO GONZAGA DE LIMA, RAYANNE DE JESUS SIQUERA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera.

Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 13:06

Recebidos os autos
21/02/2024 13:06

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2024 21:08

Recebidos os autos
01/01/2024 21:08

Outras decisões
14/12/2023 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759480-42.2023.8.07.0016

Rita Trindade SPA Medico Odontologico Ss...

Simone Jamal Gotti

Advogado: Simone Jamal Gotti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0759480-42.2023.8.07.0016

Rita Trindade SPA Medico Odontologico Ss...

Simone Jamal Gotti

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0703467-74.2024.8.07.0020

Leticia Fernandes do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Deborah Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0701321-11.2024.8.07.0004

Patricia Rafaela da Costa Tavares Silva

Geralda Magela Barbosa da Silva

Advogado: Gustavo Lara de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000519-09.2019.8.07.0011

Luciana Aparecida Domingues da Silva

Cintia Aline Marques Lunardi

Advogado: Marcelo Bento Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 17:24

Exibir Processo