19/03/2024 14:13

Baixa Definitiva
19/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:39

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA NASCIMENTO SOUZA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON TOMAZ DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

TERRENO DE PROPRIEDADE DA TERRACAP.

POSSE PRECÁRIA, MERA DETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O bem de natureza pública, e de propriedade da empresa pública distrital, é insuscetível de posse em favor dos recorrentes, já que se trata de mera detenção, razão por que correta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de proteção possessória bem como a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liminar. 2.

A comprovação dos fatos que afetam à precária proteção possessória dos apelantes é ônus a eles debitado, por traduzir fato constitutivo do direito vindicado, todavia, não sendo devidamente comprovado, não havendo, por consequência, como se deferir a tutela pleiteada. 3.

Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o magistrado analisa os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, demonstrando as razões de seu convencimento, em observância à garantia constitucional estabelecida no art. 93, IX, da Constituição Federal, além do disposto no art. 489, §1º, I a IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
20/02/2024 17:15

Conhecido o recurso de JEFFERSON TOMAZ DE SOUZA - CPF: *24.***.*85-34 (APELANTE) e MEIRE LUCIA NASCIMENTO SOUZA - CPF: *20.***.*98-20 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:49

Recebidos os autos
07/11/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/11/2023 13:25

Recebidos os autos
07/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/10/2023 08:15

Recebidos os autos
31/10/2023 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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